Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 691/2006
PÁGINAS DO DR : 7144 a 7144
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 6 de Setembro de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de aprovação ao Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adoptado em Londres em 17 de Junho de 1999.
O referido Protocolo foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2006, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 4 de Agosto de 2006.
Nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, o Protocolo em apreço entra em vigor em relação a Portugal em 5 de Dezembro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Setembro de 2006. – A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo de Figueiredo.