Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 501/2006
PÁGINAS DO DR : 1871 a 1871
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Junho de 2005, a República Democrática do Sudão depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 17 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 30 de Setembro de 2004, conforme o Aviso n.º 205/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004, e tendo entrado em vigor em 29 de Dezembro de 2004, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004.
O Protocolo entrou em vigor para a República Democrática do Sudão em 11 de Setembro de 2005.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Fevereiro de 2006. – O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.