Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 388/2005
PÁGINAS DO DR : 6272 a 6272
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Janeiro de 2004, a Hungria depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 17 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 30 de Setembro de 2004, conforme o Aviso n.º 205/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004.
O Protocolo em epígrafe entrou em vigor para a Hungria em 12 de Abril de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Outubro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.