Aviso n.º 236/2005, de 27 de Maio

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Aviso n.º 236/2005

PÁGINAS DO DR : 3563 a 3563

Por ordem superior se torna público que Myanmar depositou, em 17 de Novembro de 2004, o seu insrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, assinada em Ramsar em 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982 e de 1987.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 101/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo ratificado a Convenção em 24 de Novembro de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981. Portugal também é Parte do Protocolo de 1982, aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 10 de Julho de 1984, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 18 de Novembro de 1984 (Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985).

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, a Convenção tal como emendada pelo Protocolo entrou em vigor para Myanmar no dia 17 de Março de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Abril de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Veja também

Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho

Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa