Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 156/2006
PÁGINAS DO DR : 496 a 496
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Julho de 2005, a Eritreia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 7/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 71, de 25 de Março de 2002, tendo depositado o seu instrumento de aprovação em 31 de Maio de 2002, conforme o Aviso n.º 49/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 35, de 18 de Fevereiro de 2005, e tendo entrado em vigor em 16 de Fevereiro de 2005, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 35, de 18 de Fevereiro de 2005.
O Protocolo entrou em vigor para a Eritreia em 26 de Outubro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Dezembro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.