Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 132/2006
PÁGINAS DO DR : 346 a 346
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Dezembro de 2003, as Ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de 1985.
Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 23/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1988, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 17 de Outubro de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1988, tendo a Convenção entrado em vigor em 15 de Janeiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 95, de 23 de Abril de 1998.
De acordo com o artigo 17.º, n.º 3, a referida Convenção entrou em vigor para as Ilhas Cook em 21 de Março de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Dezembro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.