Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 105/2006
PÁGINAS DO DR : 335 a 335
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Dezembro de 2003, a Letónia depositou o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995.
Portugal é Parte nas Emendas à Convenção, aprovadas pelas Decisões III/1 e IV/9, conforme o Aviso n.º 229/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 284, de 7 de Dezembro de 1999, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Outubro de 2000, conforme o Aviso n.º 179/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 10 de Julho de 2003, e entrado em vigor em 9 de Novembro de 2001, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 10 de Julho de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Dezembro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.