Portaria n.º 103/78, de 21 de Fevereiro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 103/78, de 21 de Fevereiro

	Portaria n.º 103/78

	PÁGINAS DO DR : 389 a 389

	Tendo as cooperativas utilizadoras de batata de semente estrangeira manifestado interesse em proceder à sua importação directa, situação expressamente prevista no Decreto-Lei n.º 36665, de 10 de Dezembro de 1947, e considerando o Governo que tal forma de procedimento deve ser apoiada; Entendendo-se conveniente tornar mais latos os períodos de inscrição definidos no n.º 8.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958; Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno: 1.º O n.º 8.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958, passa a ter o seguinte texto: A inscrição dos importadores e armazenistas de batata de consumo e dos importadores e revendedores de batata de semente será requerida de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de cada ano. 2.º Mantém-se em vigor o restante articulado da referida portaria. 3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Secretaria de Estado do Comércio Interno, 24 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

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