Portaria n.º 674/71, de 6 de Dezembro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 674/71, de 6 de Dezembro

	Portaria n.º 674/71

	PÁGINAS DO DR : 1882 a 1882

	Considerando a necessidade de alterar a dimensão mínima dos lotes de concentrado de tomate que podem ser aceites em regime de armazéns gerais, e com fundamento no disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43102, de 3 de Agosto de 1960: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte: 1.º O n.º 3.º da Portaria n.º 18456, de 3 de Maio de 1961, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 2.º da Portaria n.º 452/70, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: 3.º Cada lote a depositar não pode ser constituído por menos de 50 t de concentrado. 2.º Fica revogado o n.º 2.º da Portaria n.º 452/70. Pelo Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, Subsecretário de Estado do Comércio.

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