Decreto-Lei n.º 439-C/77, de 25 de Outubro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Decreto-Lei n.º 439-C/77, de 25 de Outubro

	Decreto-Lei n.º 439-C/77

	PÁGINAS DO DR : 2584-(4) a 2584-(4)

	1 - Através do Instituto dos Cereais são abastecidos de milho com destino à transformação industrial e alimentação animal um conjunto de entidades, quer unidades de transformação industrial, quer produtos de pecuária, quer cooperativas e outras organizações da lavoura. 2 - O milho fornecido pelo Instituto dos Cereais, tendo em conta os fins a que se destina, é vendido a um preço fortemente subsidiado. 3 - Têm-se constatado ultimamente desvios daquele cereal para outros fins e para outras entidades que não as devidas, pelo que importa criar um instrumento legal que condicione e permita eliminar a circulação de cereal nestas condições e, simultaneamente, a aplicação das necessárias sanções aos agentes económicos que provoquem a alteração dos circuitos definidos, em função dos quais suporta o erário público os subsídios nos preços de venda atrás referidos. Usando da autorização conferida pela Lei n.º 51/77, de 26 de Julho, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º 1 - É proibida a venda em natureza pelas entidades recebedoras do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais. 2 - Às cooperativas agrícolas e outras organizações da lavoura só é permitida a venda de milho exclusivamente aos seus associados. 3 - Aos associados das cooperativas agrícolas e outras organizações da lavoura aplicar-se-á o disposto no n.º 1 deste artigo. Artigo 2.º 1 - A infracção ao disposto no artigo anterior é considerada crime de especulação punível com prisão de três dias a dois anos e multa. 2 - Quando houver mera negligência a pena aplicável será a da prisão de três dias a seis meses e multa, podendo a multa excepcionalmente ser reduzida a metade. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto. Promulgado em 24 de Outubro de 1977. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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