Portaria n.º 23747 - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 23747

	Portaria n.º 23747

	PÁGINAS DO DR : 1764 a 1771

	Convindo uniformizar o emprego das tabelas a utilizar oficialmente para a determinação do peso do hectolitro dos cereais, de harmonia com a proposta do Instituto Nacional do Pão, com a qual concordou a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais; Considerando, porém, que as novas tabelas só deverão ser aplicadas na próxima campanha cerealífera, em vista de a actual estar já em fase adiantada de execução: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte: 1.º Qualquer que seja a marca do sitómetro do tipo referido na Portaria n.º 6903, de 25 de Agosto de 1930, as tabelas anexas à presente portaria são as únicas a utilizar para a determinação do peso do hectolitro; 2.º O n.º 8.º da referida Portaria n.º 6903 passa a ter a seguinte redacção: 8.º O peso achado pelas tabelas aprovadas oficialmente dá directamente o peso do hectolitro expresso em quilogramas. 3.º Fica revogado o n.º 9.º da mesma portaria. 4.º As tabelas referidas no n.º 1.º são aplicáveis a partir da próxima campanha cerealífera. Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Dezembro de 1968. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado. Peso específico aparente Tabelas para a determinação do peso do hectolitro (ver documento original) Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Dezembro de 1968. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

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