Decreto-Lei n.º 120/2006, de 22 de Junho - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Decreto-Lei n.º 120/2006, de 22 de Junho

	Decreto-Lei n.º 120/2006

	PÁGINAS DO DR : 4413 a 4414

	O Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV), bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar. O referido diploma transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas. Foi, entretanto, aprovada a Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, que veio alterar a citada Directiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, os quais são consubstanciados em princípios orientadores. Esses caracteres e condições mínimas para as espécies agrícolas estão enunciados no anexo I do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho. Com efeito, para que uma variedade vegetal seja inscrita no CNV, é necessário que sejam observados certos princípios para o seu estudo, através de ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade e de valor agronómico e utilização, delineamento experimental e condições de cultivo, que são os constantes dos princípios orientadores e dos protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e pela União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) e que se encontram enunciados naquele anexo I. Importa, assim, harmonizar a legislação nacional procedendo à transposição da citada directiva e à alteração do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho. Foi ouvido, a título facultativo, o Instituto do Consumidor. Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas. Artigo 2.º Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho O anexo I do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva. Promulgado em 8 de Junho de 2006. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 12 de Junho de 2006. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO I [...] Parte A [...] (ver documento original) Parte B [...] (ver documento original) Parte C [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]»

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