Aviso n.º 10816/2004 (II SÉRIE), de 17 de Novembro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Aviso n.º 10816/2004 (II SÉRIE), de 17 de Novembro

	Aviso n.º 10816/2004 (II SÉRIE)

	PÁGINAS DO DR : 17017 a 17017

	- De acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 16/99, de 24 de Março, e do Despacho Normativo n.º 30/2000, de 6 de Julho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela empresa CAMPOAVES - Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda., torno público o seguinte: 1 - É autorizado à CAMPOAVES - Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda., o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, reservado aos produtos que obedeçam às características fixadas nas alíneas a) e c) do anexo IV do Regulamento n.º 1538/91, da Comissão, de 5 de Junho, a seguir discriminado: "Frango Quinta dos Milheirais - Criado ao ar livre" (anexo I). 2 - A SGS - Sociedade Geral de Superintendência, S. A., é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo constante do anexo do presente diploma. 28 de Outubro de 2004. - Pela Directora, o Subdirector, Eduardo Diniz. ANEXO I Rótulo de indicação do tipo de criação O rótulo tem a forma oval, delimitada por duas linhas paralelas em cor vermelho e dourada, sobre fundo negro. Na parte superior insere-se a figura de um galináceo ladeado por duas espigas de milho, sobre fundo branco, que representa o logótipo da empresa, e, imediatamente abaixo, a inscrição "Quinta dos Milheirais", em letra vermelha marginada a branco, seguida de um conjunto de espigas em cor dourado e verde. Ao centro, inserem-se as expressões "alimentado com 70% de cereais" e "idade mínima de abate 81 dias". Na parte inferior insere-se a expressão "Frango", em letra branca marginada a dourado, tendo subjacente o logótipo de rótulo aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas. Por baixo inscreve-se a expressão "Criado ao ar livre", em letra branca marginada a dourado, apresentando imediatamente abaixo e em forma de letra reduzida o endereço da empresa. (ver documento original)

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