Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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As três entidades às quais competia a avaliação de riscos na cadeia alimentar e a fiscalização alimentar e não alimentar – Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, Inspecção-Geral das Actividades Económicas e Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar – estão a partir de ontem em gestão, até que entre em funcionamento a nova Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), altura em que serão extintas.
Legalmente a ASAE existe desde ontem, mas ainda não está definido o seu quadro de pessoal, que deverá ser estabelecido pela futura administração, nem nomeado o presidente. António Nunes, actual director-geral de Viação, que acompanhou a preparação da ASAE e esteve à frente da primeira Comissão Instaladora da Agência para a Segurança Alimentar, é o nome mais falado para assumir a função de presidente. O anúncio oficial deverá ser feito hoje, pelo ministro da Economia e da Inovação.
A criação desta estrutura tem por objectivo aumentar a eficiência na avaliação científica dos riscos na cadeia alimentar e fiscalizar as actividades económicas a partir da produção e em estabelecimentos industriais ou comerciais, concentrando numa única entidade o que estava disperso por diferentes serviços.
Dos quadros da ASAE farão parte integrante trabalhadores das três entidades a extinguir, bem como os que estão afectos a outras entidades até agora detentoras de competências de fiscalização.
De acordo com o diploma, o pessoal das carreiras de inspecção fica sujeito ao regime da função pública. O restante, terá contrato individual de trabalho. Será ainda criado um quadro de pessoal transitório, em que são integrados os funcionários que transitem dos organismos extintos ou reestruturados. Até à aprovação desse quadro de pessoal, mantêm-se em vigor os actuais.
Menos directores
Quanto aos directores dos organismos a extinguir, irão manter-se em funções até que seja concluído o processo de instalação da ASAE. Alguns deverão transitar para a nova entidade, a outros serão propostas novas funções.
De acordo com fonte da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a unificação dos serviços insere-se numa política de redução da despesa pública e na reforma da Administração Pública. Neste caso traduz-se, como refere o diploma, na “concentração de funções e de serviços, com acréscimo de eficácia e racionalização de meios materiais e humanos, de que é exemplo a redução de três dezenas de cargos dirigentes”.
União Europeia introduz novas regras de higiene
Todos os intervenientes na cadeia alimentar, desde agricultores a transformadores e profissionais da restauração, têm responsabilidades acrescidas quanto à segurança alimentar, de acordo com novas regras comunitárias, em vigor desde ontem. O chamado “pacote Higiene”, composto por quatro regulamentos relativos à higiene dos géneros alimentícios, visa harmonizar a legislação europeia e garantir que os alimentos vendidos na União Europeia (UE) respeitam todos os padrões de segurança.
Esta norma especifica regras de higiene para os alimentos de origem animal. Os regulamentos dizem respeito a todo o tipo de alimentos, com medidas específicas para a carne e produtos derivados, moluscos bivalves, pescado, leite e lacticínios, ovos e derivados, pernas de rã, caracóis, gorduras animais, gelatina e colágeno. A legislação prevê a criação de guias de boas práticas, para apoiar os operadores na aplicação dos programas de auto-avaliação, e obriga ao registo dos operadores. A responsabilidade de garantir que os alimentos que chegam aos consumidores são seguros recai sobre os operadores agro-alimentares, obrigados a cumprir programas de auto-avaliação e a seguir os princípios das análises de risco e dos pontos críticos de controlo e de análise de risco.
Fonte: JN
