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A criação de um quadro legal que garanta mais eficácia na aplicação de medidas contra a seca e de um fundo de apoio a situações excepcionais são algumas propostas que visam combater efeitos de secas futuras.
As medidas constam de um relatório de balanço da Comissão para a Seca 2005, apresentado esta terça-feira.
Um quadro legal específico permitiria, por exemplo, resolver o problema do apoio financeiro que não foi concedido porque os orçamentos anuais das instituições não propõem verbas para situações incertas, refere o relatório.
A ideia é criar um fundo de apoio a situações excepcionais que acumule verbas durante os anos normais para serem utilizadas nestas situações.
O relatório sugere a criação de disposições legais e institucionais de excepção aplicáveis às situações extremas «para que as intervenções das autoridades não sejam contestadas fora do âmbito dos tribunais e para que as medidas necessárias à mitigação dos efeitos da seca sejam eficazes».
É recomendado o reforço dos meios humanos afectos à fiscalização ambiental (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Serviço de Protecção da Natureza da GNR, Direcção-Geral dos Recursos Florestais e Instituto de Conservação da Natureza) para «garantir o cumprimento de decisões oficiais e o acompanhamento de situações de emergência».
Outros aspectos que devem ser analisados incluem «um sistema de solidar iedade intermunicipal» que envolve, por exemplo, a criação de bancos públicos de água e transferências de água entre bacias hidrográficas.
O relatório propõe ainda a revisão das tarifas de água e saneamento «de acordo com os custos reais de obtenção e tratamento do recurso».
Por outro lado, é necessário reavaliar e, eventualmente, condicionar ou suspender as autorizações de captação de água em pegos (pequenas albufeiras), sobretudo em locais sensíveis, e melhorar a fiscalização para prevenir situações ilegais.
Outro aspecto prende-se com o controlo da qualidade da água associada à rejeição de efluentes e pressão do pastoreio.
Sugere-se que não seja permitido o livre acesso do gado às linhas de água, devido ao intenso pisoteio e concentração de dejectos que degradam a qualidade da água, devendo o gado recorrer a bebedouros próprios.
A instalação de um sistema de monitorização e gestão das situações de seca é outra das medidas propostas para responder a alguns dos problemas identificados o ano passado, embora o modelo da Comissão que permitiu «decisões rápidas e processos céleres» possa vir a ser adoptado no futuro.
Quanto às medidas especiais a adoptar – propõe o documento – devem estar previstas e padronizadas em planos de contingência a elaborar para cada origem de água, a cargo das respectivas entidades gestoras.
Propõe-se, além disso, a criação de um inventário dos recursos hídricos disponíveis (superficiais e subterrâneos), dado que no acompanhamento da seca em 2005 não foi possível apresentar um índice de severidade da seca baseado nos efeitos sobre as actividades humanas, por falta de dados sistematizados e actualizados.
Nos aquíferos (águas subterrâneas), a incerteza é mais elevada quanto às disponibilidades existentes porque embora se saiba a ordem de grandeza das recargas, desconhecem-se as extracções, antes e depois das recargas.
Por exemplo, no Algarve, os consumos instalados superam as disponibilidades armazenadas nas albufeiras, o que levou ao esgotamento do Funcho e do Arade, enquanto o principal aquífero da zona (Querença-Silves) está a sofrer a entrada de água salgada devido à concentração de extracções.
Outra medida é a definição de um programa de criação de infra-estruturas a nível nacional, partindo da identificação das necessidades, custos e calendarização.
A procura estimada no Plano Nacional da Água em 2001 era de cerca de 7.500 hectómetros cúbicos/ano, com a agricultura a representar 87% do total de consumos, o abastecimento urbano 8% e a indústria 5%. No entanto, se a nível de volume a principal ineficiência pode ser imputada ao sector agrícola (rega), a nível de custos o sector mais ineficiente é o do abastecimento urbano.
O relatório salienta que a resolução de alguns problemas só será possível com a construção de novos sistemas públicos de abastecimento de fins múltiplos: na região Centro, a construção do aproveitamento hidráulico de Ribeiradio (Vouga); na região Sul, a concretização do Alqueva, a reabilitação do sistema com origem na albufeira de Fagilde e a conclusão da barragem de Odelouca no Barlavent o algarvio.
Nas albufeiras onde é originada a produção de água potável reclamam-se intervenções de descontaminação para não estarem sujeitas a problema de falta de qualidade devido à eutrofização (carência de oxigénio).
Fonte: Diário Digital
