Relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais
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Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
Ler Mais »Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004)
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