Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Portaria n.º 566/2005
PÁGINAS DO DR : 4062 a 4062
Pela Portaria n.º 667-B6/93, de 14 de Julho, foi concessionada à RETURCAÇA – Sociedade de Reservas de Caça Turísticas, Lda., a zona de caça turística de Cabeças (processo n.º 1460-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Monte das Cabeças», sito na freguesia de Orca, município do Fundão, com a área de 548,1250 ha.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a sua extinção.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão atribuída pela Portaria n.º 667-B6/93, de 14 de Julho, à RETURCAÇA – Sociedade de Reservas de Caça Turísticas, Lda. (processo n.º 1460-DGRF).
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Junho de 2005.