Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Portaria n.º 262/2000
PÁGINAS DO DR : 2101 a 2102
Pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, diploma que estabeleceu o novo regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e os seus regulamentos, deixaram de existir as várias classificações de estabelecimentos de restauração e de bebidas previstas na Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro, mantendo-se, apenas, a classificação quanto aos estabelecimentos de luxo.
Tanto nesse aspecto, como por fazer referência a produtos e serviços que já não são comercializados, a Portaria n.º 1028/83 encontra-se ultrapassada, pelo que importa proceder à sua revogação.
Para além disso, interessa rever o regime de preços dos produtos de cafetaria prestados nos estabelecimentos de restauração e de bebidas, até agora regulado pela Portaria n.º 357-B/82, de 6 de Abril, e pelo Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril, consagrando-se o regime de preços livres a que, aliás, o preâmbulo da Portaria n.º 1028-A/90, de 25 de Outubro, já fazia referência.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte:
1.º
Afixação da tabela de preços
Em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestem serviços de cafetaria é obrigatória a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços.
2.º
Entrega de documento comprovativo da despesa
No momento da prestação dos serviços de cafetaria é obrigatória a entrega ao consumidor, mesmo que este não o tenha solicitado, de um documento comprovativo da despesa efectuada, com discriminação dos serviços prestados, o qual pode revestir a forma de bilhete de caixa, factura ou documento equivalente.
3.º
Regime de preços
Os preços dos serviços de cafetaria prestados nos estabelecimentos de restauração e de bebidas ficam sujeitos ao regime de preços livres.
4.º
Norma revogatória
São revogados:
a) A Portaria n.º 357-B/82, de 6 de Abril;
b) A Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro;
c) O Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril.
5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 12 de Abril de 2000.