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A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) ao pagamento de uma coima de quase 76 mil euros, por ter provado que esta fixa preços mínimos para os serviços de veterinária. A OMV é ainda obrigada a cessar de imediato a aplicação das disposições do seu código deontológico que fixa tabelas de honorários mínimos. A notícia foi ontem avançada pelo jornal “Público”.
A entidade reguladora considerou que o código deontológico dos médicos veterinários contém disposições que violam a lei da concorrência nacional e a legislação comunitária no que respeita à fixação de honorários mínimos. Considera, ainda, que a Ordem ao impor aos médicos veterinários, em regime liberal, tabelas de preços mínimos está a restringir a concorrência, pois impede a formação do preço através do livre funcionamento do mercado.
Por outro lado, o código deontológico refere explicitamente que um médico veterinário que cobre honorários inferiores aos da tabela está a infringir o código e pode vir a ser alvo de processo disciplinar e incorrer em sanções.
Segundo a AdC, esta prática limita a concorrência do lado da oferta, pela inibição da liberdade de determinação de preço, e do lado da procura, pois impede os clientes de obter preços mais baixos.
A fixação de preços mínimos constitui ainda uma barreira de acesso ao mercado por parte dos veterinários recém-licenciados, refere a AdC, na medida em que, não gozando de reputação profissional consolidada, ficam impedidos de angariar clientes pela prática de preços mais baixos.
A lei da concorrência nacional e a legislação europeia na matéria proíbem as associações de empresas de fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda de bens ou serviços.
Fonte: JN
