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A Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) denunciou recentemente em comunicado um conjunto de «ilegalidades» patentes em alterações ao Código do IVA, por via da aprovação do Orçamento de Estado para 2008, que derivaram na redução da taxa de IVA para 5% em vários produtos ligados ao sector lácteo.
Em causa está a introdução, na verba 1.4.5. do artº 53º da lei do Orçamento de Estado de «uma coisa que não existia, e muito bem, que é a palavra «pasteurizado»», refere a ANIL, para além da introdução, no mesmo diploma, da designação «bebidas lácteas infantis» e que foi transformada em «bebidas e sobremesas lácteas», introduzindo-se ainda uma linha nova com a designação «bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu». Mudanças que surgem «ao arrepio de tudo» e para as quais os industriais e, mesmo, o Ministério da Agricultura, não foram «previamente consultados».
O secretário-geral da Associação explicou que «há aqui duas questões distintas: uma claramente económica e uma legal». «É que estamos a falar de produtos que a lei portuguesa não permite», nomeadamente os iogurtes pasteurizados, disse o secretário-geral da ANIL. Em 2003/2004, «uma empresa espanhola (a Pascoal) tentou lançar no mercado uns iogurtes pasteurizados que se dizia que não precisavam de ir ao frigorífico», explicou Pedro Pimentel. Na altura «conseguiu-se comprovar à sociedade que estávamos a falar de produtos distintos e que alguém estava a querer fazer passar por iogurte, com taxa de IVA reduzida, uma coisa que não era iogurte», porque à luz do Direito português «os nossos iogurtes não são pasteurizados, precisam de frio».
A questão parece agora colocar-se em relação às sobremesas lácteas. Contudo, a ANIL avisa: «se um dia quisessem pôr as sobremesas lácteas, deviam, ao menos, colocar a designação “sobremesas lácteas refrigeradas”. Seria a forma de «distinguir um produto que tem uma determinada qualidade de outro que vem de um sítio qualquer e cujo valor nutricional é irrelevante».
«O desinteresse de parte significativa da Oposição, o autismo da maioria parlamentar e a satisfação de interesses dificilmente justificáveis por parte do Executivo conduziram a um resultado que, entre ilegalidades, favores a interesses económicos externos e adopção de princípios de elevada incoerência, envergonham o país e penalizam fortemente um sector de actividade que se pretende moderno e competitivo», acusa a ANIL.
«Há gabinetes de advogados muito bem pagos para tentar resolver isto junto da máquina fiscal» e «numa altura em que os preços dos nossos produtos estão a aumentar e em que o país está em crise económica, isto preocupa-nos particularmente». A ANIL pondera recorrer aos tribunais nas próximas semanas caso o Governo não retroceda nas medidas aprovadas.
Fonte: Anil
