As novas regras de identificação, registo, circulação e recolha de cadáveres de animais bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos estão em vigor a partir de 25 de Novembro de 2006.
O Decreto-lei n.º142/2006, de 27 de Julho, estabelece as novas regras, que agora entram em vigor. Esta lei introduz grandes alterações devendo, por isso, ser conhecida e tida em conta a partir de agora.
A referida legislação poderá ser consultdada aqui no Portal HACCP.
Fonte: Confragi
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