Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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No ano passado, a nova lei de licenciamento comercial (Decreto-Lei n.º 21/2009) aprovou a instalação de 78 novas unidades de comércio a retalho. Destas, só quatro eram supermercados (unidades alimentares com área abaixo de 2.000 metros quadrados).
“Só”, porque entre 2005 e início de 2009, período de vigência da legislação anterior (Lei n.º 12/2004) o balanço contabilizou 685 novos supermercados, hipermercados e outras unidades de comércio alimentar. Ou seja, dividindo pelos quatro anos, foram aprovadas em média 171 unidades por ano com a lei antiga.
No total, face às 78 unidades retalhistas novas (sem contar expansões e mudanças de insígnia) e à ausência de novas unidades grossistas e de novos centros comerciais (houve duas aprovações, mas apenas para expansão de conjuntos já existentes) em 2009 a média anual da lei anterior de aprovações foi de 471.5 unidades por ano.
O balanço total da Lei 12/2004, feito pela Direcção-Geral das Actividades Económicas, até Junho do ano passado, dá conta de 1.886 novas licenças atribuídas entre 2005 e Abril de 2009: 685 lojas alimentares; 1.123 unidades de retalho especializado; três novas superfícies grossistas e 75 centros comerciais.
Na aplicação da nova lei, o Ministério da Economia aponta para uma taxa de decisão de 74% sobre os pedidos entregues: um total de 129 entre Abril e o final de 2009.0 nível está em linha (73,76%) com a média das autorizações dadas no âmbito da anterior lei – projecto aprovado durante o governo de Durão Barroso e que tinha a particularidade de receber críticas de vários quadrantes.
Contas feitas, foi a Sonae que dominou, em número, as aprovações concedidas em 2009: viu licenciadas 17 unidades “Área Saúde” e 14 espaços “Área Saúde Óptica” e marcou presença ainda com as restantes insígnias Book It (1), Continente Outlet (1), Loop Footwear: Modalfa (5), Sport Zone (3), Worten (1) e Worten Mobile (3), e Zippy Kidstore (1).
O grupo Jerónimo Martins viu um Pingo Doce aprovado. Juntamente com o Minipreço/Carrefour (1) e o Intermarché Mosqueteiros (2), foram os únicos com lojas alimentares aprovadas.
A Inditex viu licenciadas lojas da Stradivarius (1), Uterqüe (4), Zara (1) e Zara Home (1). Já a Cortefiel viu uma loja aprovada como seu nome e mais outras sete: cinco para a Springfield e duas Women’s Secret.
APED salienta ausência de problemas
Apesar de considerar que “um ano apenas de aplicação ainda será pouco para fazer um balanço rigoroso”, António Rousseau defende: “pelas informações (poucas) de que disponho, diria que a aplicação da lei se fez dentro dos parâmetros normais e sem grandes problemas”. Já sobre o facto de as associações de comerciantes terem perdido, com a nova lei, o poder de decisão sobre novas licenças, o director-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) defende: “não me parece significativo quanto aos resultados do processo de licenciamento”. E relembra que essa possibilidade da anterior lei “não era legal, sob o ponto de vista da legislação de concorrência, nem ética, sob o ponto de vista comercial”.
CCP justifica menos licenças com a crise
João vieira Lopes, vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), acredita que actualmente “há dois factores que condicionam a avaliação prática da nova lei”. Em primeiro lugar, “a conjuntura económica obriga os próprios grupos a desacelerar os investimentos, principalmente num cenário em que foram concedidas inúmeras autorizações no quadro da Lei 12/2004 (havendo ainda muitas autorizações por concretizar)”.
Depois, acrescenta, “não é possível”, pelos dados de que a CCP dispõe, saber: se “existem muitos processos que transitaram do regime previsto na Lei 12/2004” para o novo: se as comissões de avaliação “já estão todas a funcionar”; e qual “o impacto das alterações introduzidas em sede de informação prévia de localização”, entre outras.
A CCP mantém que “a ausência das associações (de comerciantes) nas comissões só contribui para um maior número de licenciamentos e uma maior dificuldade no acesso à informação”. Assegura que a composição das comissões “é desequilibrada a favor das autarquias, as quais, como se tem visto, decidem, na esmagadora maioria das situações, a favor do licenciamento”. E assegura que já fez “várias propostas de alteração da composição das comissões” envolvendo a participação de independentes.
Fonte: Anil
