Legislação

Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 96/2005, de 9 de Junho, que institui uma linha de crédito ao sector horto-frutícola.

Estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2005-2006. Revoga a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro.

Cria a zona de caça municipal de Santo Antão do Tojal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Antão do Tojal (processo n.º 4004-DGRF).

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 28 de Abril de 2005.

Recomenda a criação de um plano integrado de gestão dos resíduos da Assembleia e de todas as suas delegações.

Cria a zona de caça municipal de Benavente - zona C (processo n.º 4003-DGRF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Tiro e Queda Benavense.

Cria a zona de caça municipal da serra de Bornes (processo n.º 4001-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Serra de Bornes.

Cria a zona de caça municipal da Aldeia da Luz (processo n.º 3978-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Luz.

Cria a zona de caça municipal da Várzea de Canha (processo n.º 3976-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Canha.