Bebidas Não Alcoólicas

Aprova o regulamento das águas minerais.

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-31 de cadastro e a denominação «Caldas do Gerês».

Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.

Aprova as normas de qualidade da água.

Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto.

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-5 de cadastro e a denominação de Águas de Bem Saúde.

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso