Bebidas Não Alcoólicas

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-5 de cadastro e a denominação de Águas de Bem Saúde.

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso

Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.

Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana.

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural número HM-6, denominada «Caldas de Monchique».

Estabelece normas relativas à produção de néctares sem adição de açúcar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de açúcares.

Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

Adita uma alínea ao n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água.

Altera o artigo 14.º do Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de Março.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente.