Bebidas Não Alcoólicas

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-5 de cadastro e a denominação de Águas de Bem Saúde.

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso

Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.

Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana.

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural número HM-6, denominada «Caldas de Monchique».

Estabelece normas relativas à produção de néctares sem adição de açúcar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de açúcares.

Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

Adita uma alínea ao n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água.