Aditivos Alimentares

Cria um seguro pecuário bonificado

Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos

Proíbe a comercialização e utilização de aromas que se encontrem em desconformidade com o disposto na Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, a partir de 15 de Julho de 1991.

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/51/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente

Define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer.

Altera o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/63/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

Estabelece as taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, e 310/97, de 13 de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97, de 1 de Setembro, e 779/88, de 6 de Dezembro, alínea a), à excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar

Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios.

Ácidos Consiste na adição, a alimentos neutros ou pouco ácidos, de ácidos com acção antimicrobiana (cítrico, tartárico, acético, láctico). Por alimento acidificado entende-se um alimento, ao qual foi adicionado ácido, ou alimento ácido para produzir um produto que tenha um pH final máximo de 4,6 ou inferior e uma aw …