O Conselho de Ministros reunido hoje, na Assembleia da República, procedeu, no que respeita ao âmbito agrícola, à aprovação final do seguinte diploma, anteriormente aprovado na generalidade: Decreto-Lei que cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I.P. e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
Fonte: Portal do Governo
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