Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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rata-se de um auxílio de Estado, orçamento exclusivamente nacional.
Em média estão envolvidos 23.726 beneficiários, desde explorações agrícolas a unidades industriais, e custa 17,8 milhões de euros/ano em média anual.
Quando o Governo tomou posse em 12 de Março de 2005, a situação era a seguinte:
Atrasos nos pagamentos da totalidade dos beneficiários desde fim de Setembro 2004;
27 candidaturas, o correspondente a um montante de 1,1 milhões de euros, atrasadas desde Junho 2004;
Não estava qualquer verba orçamentada em 2005 para qualquer pagamento desta medida
Foram já pagos por este Governo 18,9 milhões de euros em Março de 2006.
Face aos indícios de que esta medida teria abusos e irregularidades por parte de um número significativo de beneficiários, em Outubro de 2005 o MADRP informou as Confederações de que a medida seria suspensa para apuramento dos factos (inquérito em curso).
Pelo Despacho conjunto nº 203/2006 , de 21 de Fevereiro, a medida foi suspensa a partir de 01/10/2005.
Após a conclusão do inquérito, o Governo decidirá quais as candidaturas que poderão ser legitimamente pagas até à entrada em vigor daquele Despacho (22.02.2006).
Para o futuro (após Fevereiro de 2006) esta, tal como todas as medidas de política agrícola, deverão ser equacionadas no âmbito do novo QCA, em função das prioridades do Governo, da eficácia das normas e da dotação orçamental respectiva.
Fonte: MADRP
