Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Directiva 92/1/CEE da Comissão
Jornal Oficial nº L 034 de 11/02/1992 p. 0028 – 0029
Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0005
Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando a Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o;
Considerando que as disposições legais devem, no presente caso, ser restringidas apenas aos requisitos necessários para a satisfação das necessidades imperativas e essenciais de controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem, por forma a assegurar a plena observância das temperaturas requeridas no artigo 5o da Directiva 89/108/CEE;
Considerando que as medidas previstas nesta directiva estão de acordo com o parecer do Comité permanente da alimentação humana,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva refere-se ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados.
Artigo 2o
1. Os meios de transporte e as instalações de depósito e armazenagem devem estar equipados, durante o transporte, com instrumentos apropriados de registo para o controlo frequente, a intervalos de tempo regulares, da temperatura do ar a que estão sujeitos os alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana. No caso do transporte, os instrumentos de medição devem ser aprovados pelas autoridades competentes do país no qual o meio de transporte está registado.
Os registos de temperatura assim obtidos devem ser datados e mantidos à disposição pelo operador durante um ano ou mais, conforme a natureza do alimento.
2. A temperatura durante a armazenagem nos expositores de venda ao consumidor final e durante a distribuição local será medida por meio de pelo menos um termómetro, facilmente visível, o qual, no caso de expositores abertos de venda a retalho, indicará a temperatura do lado do retorno de ar ao nível da linha claramente marcada de máxima carga.
3. Os Estados-membros podem derrogar ao no 1 no caso de câmaras frias de dimensão inferior a 10 metros cúbicos destinadas a armazenar existências de recurso em estabelecimentos de venda a retalho, através da medição da temperatura do ar, por meio de um termómetro facilmente visível.
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Julho de 1993, excepto no que se refere ao transporte ferroviário, para o qual a data de execução será decidida posteriormente.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1992. Pela Comissão
Martin BANGEMANN
Vice-Presidente
(1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 34.