Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Despacho Normativo n.º 67/93
PÁGINAS DO DR : 2249 a 2249
Considerando que, para aplicação da Directiva n.º 92/46 (CEE) do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, e nos termos do Regulamento n.º 619/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, a Comissão Europeia cometeu às autoridades competentes dos Estados membros a definição das acções enquadráveis no Programa Comunitário de Melhoria da Qualidade do Leite:
Determina-se o seguinte:
1 – Para efeitos de enquadramento no Programa Comunitário de Melhoria da Qualidade do Leite, são elegíveis as seguintes acções:
1.ª prioridade – melhoria da qualidade da água nas explorações agrícolas e empresas de transformação, com o objectivo de melhorar a higiene do leite;
2.ª prioridade – aquisição de equipamento destinado a análises, tendo em vista a aplicação da Directiva n.º 92/46/CEE, e outras análises destinadas a controlar a presença de resíduos de contaminantes e antibióticos;
3.ª prioridade – equipamento de veículos de recolha com dispositivos automáticos de colheita de amostras;
4.ª prioridade – acções de vulgarização, tendo em vista a produção (higiene dos estábulos, ordenha e sanidade animal) e conservação do leite (refrigeração, recolha e transporte de leite), utilização de antibióticos, controlo de mamites, preparação de úbere e técnicas de ordenha;
5.ª prioridade – aquisição e montagem de equipamento para centros de recolha e concentração de leite, com instalações de refrigeração;
6.ª prioridade – aquisição e montagem de equipamento de ordenha e refrigeração e do respectivo equipamento de controlo, com o objectivo de reduzir a carga total e o número de células somáticas;
7.ª prioridade – aquisição de equipamento de recolha e transporte de leite crú refrigerado.
2 – As organizações candidatas a estas acções deverão, comprovadamente, possuir qualificação e experiência que assegurem a boa execução do Programa.
Ministério da Agricultura, 6 de Abril de 1993. – Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.