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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A
PÁGINAS DO D.R. : 1825 a 1828
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, alargando o sistema de apoios financeiros à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico.
O presente decreto regulamentar regional visa alargar o sistema de apoios financeiros à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, à zona tampão da área classificada como património mundial, considerando a sua representatividade e importância fundamental no âmbito do estatuto internacional da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.
Desta forma, aos proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título de vinhas em currais localizados no interior da zona tampão, são-lhes reconhecidos os mesmos privilégios até agora restritos à área classificada como Património Mundial.
Com vista à simplificação dos procedimentos da instrução da candidatura, baseada na experiência dos anos anteriores, o presente decreto regulamentar regional vem, também, abolir a necessidade da apresentação de determinados documentos redundantes para a correcta apreciação das candidaturas.
Por fim, e prevendo-se um aumento considerável do número de candidatos, torna-se, também, necessário ajustar a duração do período de recepção das candidaturas.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2005/A, de 21 de Outubro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração
1 – Os artigos 1.º a 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
Objecto e âmbito
O presente diploma estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial e da zona tampão, delimitadas no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
Regime de apoios
1 – O regime de apoios estabelecido no presente diploma será concedido às parcelas de vinhas que se encontrem em produção no interior da zona classificada e da zona tampão e nas seguintes situações:
a) …
b) Outras áreas que, embora não tenham sido objecto do apoio referido na alínea anterior, se encontrem em produção no interior da área classificada e da zona tampão.
2 – …
Artigo 3.º
Beneficiários
Podem beneficiar dos apoios à manutenção da paisagem protegida da cultura da vinha do Pico todos os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título de vinhas em currais localizadas no interior da zona classificada como património mundial e da zona tampão.
Artigo 4.º
Instrução da candidatura
1 – …
2 – Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Cópia da última declaração de colheita e produção relativa à última campanha vitivinícola, entregue no Serviço de Desenvolvimento Agrário da Ilha do Pico, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1282/2001, da Comissão, de 28 de Junho;
b) Documento comprovativo da propriedade, posse ou detenção a qualquer título da terra, devidamente actualizado.
3 – As candidaturas são apresentadas anualmente durante o mês de Novembro.
4 – …
Artigo 5.º
Apoios
1 – O apoio previsto no presente diploma compreende os seguintes níveis:
a) (euro) 3500/ha/ano, nos casos em que as áreas de vinha em currais estejam situadas no interior da área classificada ou da zona tampão e as castas utilizadas sejam aptas à produção de VLQPRD ‘Pico’, que não beneficiem e não preencham os requisitos legais para a obtenção de outros apoios;
b) (euro) 2850/ha/ano, nos casos em que as áreas de vinha em currais estejam situadas no interior da área classificada ou da zona tampão e as castas utilizadas sejam aptas à produção de outro tipo de vinho, que não beneficiem e não preencham os requisitos legais para a obtenção de outros apoios.
2 – Nos casos em que as áreas de vinha em currais que estejam situadas no interior da zona classificada ou da zona tampão beneficiem ou preencham os requisitos legais para a obtenção de outro tipo de apoios, mais precisamente ao POSEIMA e ou às medidas agro-ambientais, os valores destes serão abatidos aos montantes previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, não podendo o montante a apurar do apoio ser inferior a (euro) 2350/ha/ano.»
2 – O anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, é alterado pelo anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Artigo 2.º
Revogação
São revogadas as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º, o artigo 13.º e o artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro.
Artigo 3.º
Republicação
O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, é republicado no anexo ii ao presente diploma, do qual é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 11 de Fevereiro de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Março de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
O presente diploma estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial e da zona tampão, delimitadas no anexo ao presente diploma que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
Regime de apoios
1 – O regime de apoios estabelecido no presente diploma será concedido às parcelas de vinhas que se encontrem em produção no interior da zona classificada e da zona tampão e nas seguintes situações:
a) Tenham sido objecto de apoio ao abrigo do regime previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril;
b) Outras áreas que, embora não tenham sido objecto do apoio referido na alínea anterior, se encontrem em produção no interior da área classificada e da zona tampão.
2 – Os apoios previstos têm a duração de 10 anos.
Artigo 3.º
Beneficiários
Podem beneficiar dos apoios à manutenção da paisagem protegida da cultura da vinha do Pico todos os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título de vinhas em currais localizadas no interior da zona classificada como património mundial e da zona tampão.
Artigo 4.º
Instrução da candidatura
1 – Os interessados em beneficiar do presente regime de apoios podem apresentar, junto do Gabinete Técnico da Paisagem Protegida, o requerimento de candidatura, em modelo próprio a fornecer.
2 – Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Cópia da última declaração de colheita e produção relativa à última campanha vitivinícola, entregue no Serviço de Desenvolvimento Agrário da Ilha do Pico, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1282/2001, da Comissão, de 28 de Junho;
b) Documento comprovativo da propriedade, posse ou detenção a qualquer título da terra, devidamente actualizado;
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
3 – As candidaturas são apresentadas anualmente durante o mês de Novembro.
4 – Em cada um dos anos seguintes ao da formalização da candidatura o beneficiário deve confirmar ou rectificar as declarações constantes da mesma, mediante apresentação de um novo formulário.
Artigo 5.º
Apoios
1 – O apoio previsto no presente diploma compreende os seguintes níveis:
a) (euro) 3500/ha/ano, nos casos em que as áreas de vinha em currais estejam situadas no interior da área classificada ou da zona tampão e as castas utilizadas sejam aptas à produção de VLQPRD «Pico» que não beneficiem e não preencham os requisitos legais para a obtenção de outros apoios;
b) (euro) 2850/ha/ano, nos casos em que as áreas de vinha em currais estejam situadas no interior da área classificada ou da zona tampão e as castas utilizadas sejam aptas à produção de outro tipo de vinho, que não beneficiem e não preencham os requisitos legais para a obtenção de outros apoios.
2 – Nos casos em que as áreas de vinha em currais que estejam situadas no interior da zona classificada ou da zona tampão beneficiem ou preencham os requisitos legais para a obtenção de outro tipo de apoios, mais precisamente ao POSEIMA e ou às medidas agro-ambientais, os valores destes serão abatidos aos montantes previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, não podendo o montante a apurar do apoio ser inferior a (euro) 2350/ha/ano.
Artigo 6.º
Pagamento e publicitação
1 – Os apoios previstos no n.º 1 do artigo anterior são pagos anualmente até ao limite de 10 anos contados desde a primeira candidatura.
2 – Os apoios previstos no n.º 2 do artigo anterior são pagos anualmente até à cessação dos subsídios concedidos ao abrigo das candidaturas ao POSEIMA e ou às medidas agro-ambientais.
3 – Verificada a cessação prevista no número anterior, e sem prejuízo do limite total de 10 anos e do cumprimento do regime fixado no n.º 2 do artigo 5.º, o valor dos apoios passa a ser o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo.
4 – Para efeitos de pagamento dos apoios, são consideradas elegíveis as áreas de vinha que:
a) Tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tenham sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;
b) Apresentem os muros dos currais em boas condições;
c) Tenham sido objecto das declarações de colheita e produção.
5 – O pagamento será efectuado até ao final do mês de Junho do ano seguinte ao da candidatura, depois da assinatura do contrato entre o departamento governamental competente em matéria de ambiente, representado pelo respectivo titular, com poder de delegação, e o beneficiário.
6 – Do contrato referido no numero anterior é publicado um extracto na 2.ª série do Jornal Oficial, com a indicação do nome do beneficiário, o montante e o objectivo da comparticipação concedida.
Artigo 7.º
Apreciação e aprovação de candidaturas
1 – O Gabinete Técnico procederá a um controlo administrativo dos requerimentos apresentados pelos vitivinicultores, bem como de inspecção no local das superfícies objecto de apoio, até ao final da segunda quinzena do mês de Março.
2 – As propostas de aprovação das candidaturas são remetidas pela comissão directiva da Paisagem Protegida ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, o qual procederá à sua homologação no prazo de 30 dias úteis.
Artigo 8.º
Cumprimento dos compromissos
1 – A aceitação do apoio obriga o beneficiário, com dispensa de qualquer outra formalidade, ao cumprimento estrito do contrato celebrado.
2 – O incumprimento das obrigações previstas no presente diploma por parte do beneficiário implicará a imediata cessação de todos os apoios, nos termos da lei.
Artigo 9.º
Reembolso dos apoios
A falta de cumprimento do contrato obriga o beneficiário a reembolsar à Região Autónoma dos Açores todo o montante já processado, acrescido de juros legais.
Artigo 10.º
Extinção dos compromissos
1 – Os beneficiários ficam desvinculados dos compromissos, sem devolução dos apoios, nomeadamente nas seguintes situações de força maior:
a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário;
b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção.
2 – Os casos referidos no número anterior, bem como outros de força maior, são comunicados à comissão directiva da paisagem protegida acompanhados dos respectivos meios de prova, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência, salvo impedimento devidamente justificado.
Artigo 11.º
Incumprimento temporário dos compromissos
1 – Em caso de acidente meteorológico grave que, embora afectando os compromissos no ano em que se verificam, não seja impeditivo do seu cumprimento nos anos seguintes, não haverá lugar à extinção dos compromissos.
2 – A ocorrência mencionada no número anterior é comunicada à comissão directiva da paisagem protegida, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do evento, salvo impedimento devidamente justificado.
Artigo 12.º
Transmissão da unidade de produção
1 – Se durante o período de concessão do apoio o proprietário transmitir a totalidade da área objecto de candidatura, não haverá lugar à devolução dos apoios desde que o novo titular reúna as condições da mesma e assuma os compromissos pelo período remanescente, através do preenchimento de impresso próprio a fornecer pelo Gabinete Técnico.
2 – A transmissão de parte da área objecto de candidatura importa a alteração da mesma, devendo o novo titular apresentar candidatura relativamente à área transmitida e pelo período remanescente, caso em que não haverá lugar à devolução de ajudas.
Artigo 13.º
(Revogado.)
Artigo 14.º
(Revogado.)
Artigo 15.º
1 – É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho.
2 – O regime previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 1 de Julho, mantém-se em vigor para as situações constituídas ao seu abrigo.
ANEXO
(ver documento original)