Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro

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Decreto-Lei n.º 231/2005

PÁGINAS DO DR : 7318 a 7319

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, veio reafirmar a determinação do Governo, já expressa no seu Programa, na reorganização da administração central, com o intuito de promover as necessárias economias de gastos e ganhos de eficiência, pela racionalização das estruturas centrais do Estado, que permitam a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos.
Deve, em consequência, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas gerir com eficácia os recursos públicos, promovendo a diminuição das estruturas administrativas e evitando a proliferação de organismos e a duplicação de competências.
O Regulamento (CEE) n.º 2262/84, do Conselho, de 17 de Julho, impôs a cada Estado membro a criação de um serviço específico ao qual seriam cometidos os controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção do azeite. Em cumprimento dessa exigência comunitária, foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março, sob a tutela do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).
A reforma da Política Agrícola Comum (PAC) veio alterar as bases para as ajudas directas à produção, concedidas aos agricultores ou às associações de produtores, eliminando-as progressivamente e dissociando-as da produção, tendo o Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril, formalizado o desligamento das ajudas à produção, no âmbito da organização comum de mercado (OCM) no sector do azeite, pelo que se torna desnecessária a manutenção daquela estrutura específica.
Nessa perspectiva, procede-se à extinção e liquidação da ACACSA, assegurando, porém, que, no futuro, o acompanhamento do pagamento único por exploração e a ajuda à manutenção do olival sejam levados a efeito pelos organismos nacionais já existentes, centralizadores da execução dos apoios nacionais e comunitários ao sector agrícola.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

É extinta a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).

Artigo 2.º
Sucessão nas atribuições

1 – As atribuições da ACACSA relativas ao regime específico dos apoios comunitários ao sector do azeite passam a ser prosseguidas pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), segundo a competência dos respectivos órgãos.
2 – As atribuições de fiscalização dos lagares de azeite, bem como do destino do azeite obtido da azeitona laborada e seus subprodutos, passam a ser prosseguidas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 3.º
Pessoal

1 – A transição dos funcionários e agentes da ACACSA para o IFADAP e INGA faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.
2 – Nos termos dos artigos 16.º e 17.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a extinção da ACACSA determina a caducidade dos contratos de trabalho por esta celebrados, com excepção dos contratos afectos às atribuições transferidas para o IFADAP, INGA e ASAE, os quais se poderão transmitir, na medida das necessidades destas entidades, mediante acordo com os trabalhadores.
3 – Os contratos individuais de trabalho dos trabalhadores da ACACSA que transitem para os serviços e organismos a que se refere o número anterior mantêm a sua validade sem perda de quaisquer direitos, incluindo os que decorrem da antiguidade.
4 – As transições a que se refere o presente artigo têm lugar por lista nominativa a homologar pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 4.º
Património

A titularidade de todos os bens móveis, direitos e obrigações que constituem o património próprio da ACACSA é transmitida ao IFADAP, INGA e ASAE, no âmbito das respectivas atribuições, constituindo o presente decreto-lei título bastante para efeitos de registo.

Artigo 5.º
Comissões de serviço

As comissões de serviço da direcção da ACACSA cessam nos termos da lei geral, mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente até à efectivação dos actos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 6.º
Indemnizações

As indemnizações que possam vir a resultar da caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores da ACACSA são suportadas pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 7.º
Saldos e apresentação de contas

1 – Os saldos apurados à data do termo dos actos previstos no presente decreto-lei revertem para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 – O pessoal estritamente necessário ao encerramento das contas da ACACSA continua a exercer funções neste organismo até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 9.º do presente decreto-lei.

Artigo 8.º
Norma revogatória

São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 303/94, de 19 de Dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 309/97, de 13 de Novembro.

Artigo 9.º
Prazo

1 – A transferência de pessoal prevista no presente decreto-lei efectua-se até ao dia 1 de Janeiro de 2006.
2 – O encerramento das contas da ACACSA ocorre no prazo de 45 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei.

Artigo 10.º
Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do artigo 1.º, do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 8.º, cuja entrada em vigor ocorre concomitantemente com a do diploma que crie a ASAE.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2005. – José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa – Fernando Teixeira dos Santos – Manuel António Gomes de Almeida de Pinho – Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 19 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Veja também

Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro

Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas.