Declaração de Rectificação n.º 68/2009, de 23 de Setembro

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Declaração de Rectificação n.º 68/2009

PÁGINAS : 6774 a 6774

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009, saiu com inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 – No artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 14.º ao anexo da Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março, onde se lê:

«Artigo 14.º

Departamento da Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DRAM:»

deve ler-se:

«Artigo 14.º

Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DACM:»

2 – Na republicação do anexo da Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março, no artigo 2.º, onde se lê:

«Artigo 14.º

Departamento da Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DRAM:»

deve ler-se:

«Artigo 14.º

Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira

Compete ao Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DACM:»

Centro Jurídico, 17 de Setembro de 2009. – A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

Veja também

Portaria n.º 1225/2009, de 12 de Outubro

Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia