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O Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) pediu a suspensão do diploma relativo ao cultivo de milho geneticamente modificado, até que seja publicada legislação regulamentar sobre as “zonas livres” de transgénicos.
Num parecer divulgado segunda-feira, o CNADS considera “urgente superar as lacunas legais existentes no respeitante à cultura das variedades de milho geneticamente modificadas”.
Face às insuficiências da legislação, o CNADS entende que deve ser adoptada uma moratória, que suspenda a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 160/2005 até à publicação de regulamentação complementar e permita um debate público prévio e a possibilidade de constituição de “Zonas Livres” de transgénicos, designadamente em áreas protegidas.
Para o CNADS, os aspectos que carecem de regulamentação são, entre outros: o estabelecimento e o funcionamento de “Zonas e Regiões Livres” de OGM, a criação e funcionamento do Fundo de Compensação para cobrir os riscos derivados de contaminações acidentais por transgénicos, um quadro idóneo de informação e formação dos agricultores e normas técnicas de coexistência dos vários modos de produção.
“Não se afigura conveniente a aprovação de legislação com remissão de aspectos fundamentais para regulamentações específicas, temporalmente desfasadas, sobretudo num domínio tão complexo e sensível como é o das culturas geneticamente modificadas”, criticou o CNADS.
O Conselho reafirmou ainda as conclusões e recomendações do seu anterior parecer sobre os OGM (2000), no que diz respeito à saúde humana, destacando a nível internacional a necessidade de mais conhecimento cientificamente validado e, em Portugal, de reforço da capacidade técnica, científica, regulamentar e administrativa.
O CNADS frisou também que seria desejável tirar o máximo partido das vantagens comparativas das produções típicas locais, numa perspectiva de salvaguarda da biodiversidade agrícola, tendo em conta as características atlântico-mediterrânicas do País.
“Estas, que começam a ser raras no contexto mundial e mesmo europeu, constituem marcas da identidade nacional e são um factor significativo do desenvolvimento integrado das economias locais e regionais”, indica o parecer.
O CNADS pede ainda que “não seja descurada a implementação do turismo de qualidade, o qual implica que públicos cada vez mais esclarecidos e exigentes nas suas opções de consumo e que se têm manifestado contrários aos organismos geneticamente modificados (OGM), não escolham outros destinos, devido ao desaparecimento ou à adulteração dos produtos tradicionais provocados pela introdução, sem as devidas cautelas, do cultivo de variedades geneticamente modificadas”.
“As reconhecidas insuficiências de meios de actuação do Estado no que se refere às acções de fiscalização e de controlo das explorações agrícolas no respeitante ao cumprimento dos procedimentos relativos às culturas geneticamente modificadas” merecem também críticas por parte do CNADS, que exige que estas falhas sejam “colmatadas”.
Por fim, o Conselho considera que deve ser instituído um órgão público independente de observação e acompanhamento (do tipo “observatório”) apoiado em estruturas e informação disponibilizadas pelas entidades envolvidas no processo.
A propósito da posição tomada pelo CNADS, “Os Verdes” lembraram hoje que em Maio apresentaram na Assembleia da República um projecto-lei que previa precisamente a instituição de uma moratória no sentido de suspender as culturas transgénicas com fins comerciais em Portugal.
“Para «Os Verdes», não estavam nem estão asseguradas condições de segurança relativamente à contaminação de culturas”, sublinharam, num comunicado.
Fonte: Lusa
