Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Artigos Relacionados
O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, aprovou – sem discussão – duas das novas medidas que a Comissária para a Agricultura Mariann Fischer-Böel havia anunciado em Setembro passado, no pacote de medidas destinadas a resolver a crise do sector lácteo.
Uma dessas medidas diz respeito à inclusão do leite no artigo 186º do Regulamento n.º 1234/2007 que cria uma organização comum de mercados agrícolas. O dito artigo diz que a Comissão Europeia poderá adoptar as medidas necessárias quando ocorram descidas (ou subidas) prolongadas no preço que possam perturbar os mercados. Neste artigo estão também incluídos outros produtos como o açúcar, o lúpulo, a carne de bovino, a carne de ovino e caprino, a carne de porco, os ovos e as aves de capoeira e o azeite.
A segunda medida é uma modificação da gestão do sistema de quotas para as campanhas 2009/10 e 2010/11. Estabelece que a quota que existe na reserva nacional procedente de planos de abandono, não se utilize para compensar as ultrapassagens individuais dos produtores. Se os produtores incorrerem em sobretaxa, uma parte da taxa destinar-se-á a financiar planos de reestruturação.
O comunicado daquela reunião refere que “os ministros decidiram duas alterações da actual regulamentação relativa à organização dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas. O objectivo é continuar a estabilizar a situação dos produtores de leite europeus. A decisão formal foi aprovada sem discussão. Esta decisão serve de quadro de referência ao pagamento de 300 milhões de euros que serão concedidos a título excepcional e adicional ao sector leiteiro em 2010, de acordo com a decisão adoptada pelo Conselho ECOFIN de 18 de Novembro.”
Fonte: Anil
