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No quadro do acompanhamento e mitigação dos efeitos da seca, o Conselho de Ministros da próxima quinta-feira, dia 9, tem para aprovação um Decreto-Lei que dispensa, por um período de seis meses, o pagamento de contribuições para o regime da segurança social dos trabalhadores independentes.
Esta medida abrange os titulares de explorações agrícolas de dimensão económica igual ou inferior a 12 UDE (Unidades de Dimensão Europeia), situadas nas áreas de influência das direcções regionais de agricultura de Trás-os-Montes, Beira Interior, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve onde as perdas de rendimento e os onde os efeitos da grave situação de seca mais se têm feito sentir. Trata-se de uma medida que abrange cerca de 207.000 explorações agrícolas, num montante superior a 12 milhões de euros.
Este diploma vai permitir a regularização das contribuições em dívida, podendo os produtores agrícolas solicitar o pagamento em prestações, até ao limite máximo de 36, com dispensa de juros de mora.
A presente medida vem na sequência dos diplomas já aprovados, e que visam minorar os efeitos causados pela seca severa que atinge o país.
Recorde-se que a 5 de Maio, o Conselho de Ministros aprovou três linhas de crédito, no valor total de 125 milhões de euros que deverá ser publicado no Diário da República do dia 9 de Junho.
Assim, foi criada uma linha de crédito para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de bovinos, ovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura. Esta linha de crédito visa compensar os custos acrescidos resultantes da escassez de pastagens e forragens. O montante global desta linha de crédito de curto prazo é de 50 milhões de euros.
O Governo criou igualmente uma linha de crédito para o sector pecuário extensivo de forma a disponibilizar os meios financeiros necessários aos investimentos destinados a aberturas de furos, poços ou captações similares, montagem do equipamento, bem como a aquisição de bebedouros e cisternas, quando comprovadamente necessários ao abeberamento de animais. O montante global deste crédito é de 45 milhões de euros.
O Executivo criou ainda uma linha de crédito para financiamento das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola. O montante global deste crédito é de 30 milhões de euros.
Refira-se ainda que, por proposta do Ministro da Agricultura, Jaime Silva, a Comissão Europeia, no Comité de Gestão de Cereais, aprovou no dia 26 de Maio, uma transferência de 200 mil toneladas de cereais de intervenção produzidos na Hungria.
A venda destes cereais, a partir do Organismo de Intervenção Português – INGA –, que já se encontra em fase operacional, destina-se exclusivamente às associações ou cooperativas de criadores de bovinos, ovinos e caprinos ou unidades de transformação que tiverem estabelecido contratos de cooperação com essas associações ou cooperativas.
Por último, saliente-se que a Comissão Europeia decide em definitivo, no dia 15 de Junho, a antecipação do Regime de Pagamento Único, cujas verbas no valor aproximado de 250 milhões de euros serão disponibilizadas aos agricultores a partir de 16 de Outubro.
Fonte: MADRP
