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A Comissão Europeia propôs ontem, em Estrasburgo, a criação de um legislação que enquadre as relações contratuais no sector do leite, entre produtores e indústria transformadora, de modo a equilibrar a oferta e a procura. A comissária europeia para a Agricultura, Mariann Fischer Boel, anunciou perante o Parlamento Europeu, uma série de medidas a curto e a longo prazo para ajudar o sector dos lacticínios a ultrapassar a crise.
Além do quadro jurídico para as relações entre produtores e a indústria, mas salvaguardando a concorrência, outra das medidas propostas para o longo prazo é a possibilidade de criação de um mercado de futuros, de modo a que os preços sejam mais transparentes.
No curto prazo, Bruxelas comprometeu-se a alterar, nas próximas semanas, as regras das ajudas de Estado de modo a permitir que a atribuição de uma verba até os 15 mil euros a agricultores em crise.
A comissária referiu também que os Estados-membros que o desejem podem comprar a quota de produção de agricultores que queiram abandonar o sector e transferi-la para a reserva nacional. As quotas compradas não entrarão no cálculo da produção de cada país, para evitar penalizações caso o limite nacional seja ultrapassado.
A Comissão Europeia está ainda na disposição de autorizar os Estados-membros a penalizar os agricultores que ultrapassem a quota, desde que a verba seja aplicada no financiamento de ajudas à conversão.
PE quer medidas de envergadura para resolver crise no sector
Os eurodeputados aprovaram hoje uma proposta legislativa que prolonga a ajuda à armazenagem privada de manteiga e leite em pó desnatado até, pelo menos, Fevereiro de 2010, em vez de terminar a 31 de Agosto. Segundo os parlamentares, esta ajuda deverá ser extensível ao queijo, mas o Parlamento Europeu avisou que as medidas adoptadas pela Comissão até ao momento não são suficientes para resolver a crise no sector.
Para além da resolução legislativa, o PE aprovou uma resolução política – de que o eurodeputado socialista Luís Capoulas Santos foi um dos primeiros subscritores – sobre a crise no sector dos lacticínios, na qual apela a “medidas de grande envergadura” a curto prazo. As medidas adoptadas pela Comissão até ao momento não são suficientes para resolver a crise no sector, consideram os eurodeputados.
De acordo com o PE, a Comissão deveria introduzir medidas imediatas de estímulo à procura de produtos lácteos. “Uma extensão do âmbito da gama de produtos e do financiamento do programa escolar de consumo de leite constitui um bom exemplo”, salienta.
Os eurodeputados defendem a criação na UE de um fundo do leite e dos produtos lácteos no valor de 600 milhões de euros, quer para ajudar as organizações e as cooperativas de produtores, quer para apoiar o investimento nas explorações agrícolas, a modernização, a diversificação, as medidas a nível local, as acções ligadas à comercialização, os pequenos produtores e os jovens agricultores.
“As medidas adoptadas até ao momento não são suficientes para ajudar os agricultores”, frisou Paolo De Castro (S-D, IT), presidente da Comissão da Agricultura do PE. “Na resolução hoje aprovada, apelamos a mais iniciativas e esperamos que (…) as nossas propostas sejam tidas em conta”, adiantou.
Preços ao consumidor
O PE solicita à Comissão que melhore a transparência dos preços na cadeia de abastecimento alimentar, uma vez que, em muitos Estados-Membros, os preços ao consumidor continuam a estar manifestamente elevados, apesar das acentuadas quedas dos preços ao produtor. E pede-lhe que ponha em prática um código de conduta entre retalhistas e produtores que abranja toda a UE.
Os eurodeputados exortam ainda a Comissão a ponderar, logo que as restituições à exportação sejam suprimidas, o modo como as correspondentes dotações poderão ser mantidas no sector dos lacticínios e convida-a a viabilizar um seguro agrícola de crédito à exportação, tal como é praticado nos Estados Unidos. A resolução foi aprovada por 462 votos a favor, 78 contra e 40 abstenções.
“A crise está a melhorar”, diz a Comissão
Mariann Fischer Boel, Comissária com a pasta da Agricultura, anunciou em plenário medidas extraordinárias para ajudar o sector, como, por exemplo, a possibilidade de os Estados-Membros disponibilizarem temporariamente ajudas públicas de até 15 mil euros por agricultor. Os Estados-Membros poderão também comprar quotas de produção aos agricultores e transferi-las para a reserva nacional. Essas quotas adicionais não entrariam no cálculo dos níveis de produção nacional, para evitar o risco de os Estados-Membros serem penalizados por ultrapassarem esses níveis.
“A crise está a melhorar”, disse Mariann Fischer Boel em resposta aos eurodeputados. Segundo a Comissária, os preços da manteiga, do leite e do queijo estão a subir lentamente. “Ainda não estamos onde queremos, mas vamos na direcção certa”, concluiu. Segundo a comissária, os dados mais recentes apontam para o começo da recuperação do sector. Num mês, os preços da manteiga subiram quatro por cento em França e oito por cento na Alemanha, enquanto os preços do leite em pó magro aumentaram entre dois e três por cento na União Europeia.
Luís Paulo Alves participa na discussão da crise do leite no PE
Luís Paulo Alves defendeu esta semana, em Estrasburgo, que a “Comissão dê, com urgência, uma resposta global mais eficaz” onde as RUP ” sejam incluídas nas análises feitas pela Comissão e nas respostas à mitigação dos efeitos da actual crise”, sublinhando as distorções que determinadas medidas introduzidas no seu combate, se não compensadas nestas regiões, podem gerar nos frágeis equilíbrios nas Regiões Ultraperiféricas.
O eurodeputado vai mais longe e afirma que “se persistirmos neste cenário de liberalização total, então é necessário estudar, os seus efeitos sociais, ambientais e económicos nestas regiões e criar medidas especificas que evitem o colapso desta actividade responsável pelas nossas belas paisagens, pela qualidade do nosso ambiente e dos nossos meios rurais e pelo progresso e convergência económica que temos vindo a realizar”.
Luís Paulo Alves realçou a importância da produção do leite para os Açores. “Temos nos Açores 30 por cento do leite produzido em Portugal, é por isso fundamental para nós maior transparência na repartição e apropriação do valor gerado na fileira leiteira desde a produção até ao consumidor final. Devem por isso ser removidas todas as práticas altamente penalizadoras daqueles que abusam do seu poder de comprador ao longo da fileira”.
O eurodeputado chamou ainda à atenção para “o controlo por parte de um reduzido e poderoso número de grandes grupos distribuidores, que condicionam com total arbitrariedade, o acesso aos consumidores das suas “marcas próprias” e das “marcas dos fabricantes”, criando fortes distorções concorrenciais que devem ser removidas, porque têm graves consequências no rendimento dos produtores e prejudicam o interesse dos consumidores”.
Pergunta oral de Ilda Figueiredo sobre a crise no sector leiteiro
“Mais uma vez, só posso lamentar as posições do Conselho e o que acaba de ser dito pela Senhora Comissária, que persiste em não ir ao fundo da questão, em não reconhecer a necessidade de rever as decisões tomadas sobre o desmantelamento das quotas do leite, e, pelo contrário, quer prosseguir na desregulamentação do sector contra os agricultores.
Por isso, insistimos na defesa da necessidade da manutenção do sistema de quotas, embora com reajustamentos, adaptadas às necessidades de cada país, incluindo a anulação do aumento anual de 1 por cento até 2015.
Não acha que, num momento de crise tão grave do sector leiteiro, mais importante do que a desregulamentação do sector e a liberalização do comércio internacional é a defesa da agricultura e da fileira do leite nos Estados membros visando a promoção do mundo rural e do emprego com direitos?
Não considera essencial criar, ao nível comunitário, um Fundo Extraordinário de apoio ao sector leiteiro, com incidência sobre os produtores e países mais afectados, e a definição de novas ajudas para a produção de leite e carne? Nós consideramos que é necessário e urgente.”
Patrão Neves defende mais apoios à agricultura
A eurodeputada social-democrata defende um aumento nas ajudas estatais, que ajudem os agricultores a combaterem os efeitos da crise; “De forma a ajudar os agricultores na crise actual, nomeadamente no sector leiteiro, pede-se à Comissão Europeia para aumentar, urgentemente, o montante máximo dos auxílios de estado de minimis de 7.500 euros para 15.000 euros e respectivos tectos máximos por Estado Membro”. Esta foi a emenda [??], apresentada pela eurodeputada açoriana, Maria do Céu Patrão Neves, no Parlamento Europeu.
A proposta reuniu o voto de vários deputados de diferentes grupos políticos, de forma a ser integrada numa moção do Parlamento Europeu, apresentada hoje na sessão Plenária de Estrasburgo, durante a intervenção da Comissária da Agricultura. A contribuição da deputada teve como objectivo reforçar a importância do aumento do montante previsto para os auxílios de Estado de Minimis, no sector agrícola. De acordo com o Regulamento (CE) 1535/2007, o valor actual é de 7.500 euros, defendendo Patrão Neves que a verba seja aumentada para 15.000 euros.
Estes auxílios de Estado são ajudas nacionais que podem vir a permitir, depois de decisão do Governo português, que os agricultores tenham acesso a uma ajuda para poder combater a crise actual. Apesar de a proposta ter sido feita, no contexto de uma moção para a crise no sector leiteiro, estes auxílios de estado podem vir a ser disponibilizados para qualquer sector agrícola, desde que se trate de produção primária.
A deputada europeia subscreveu duas outras emendas. A primeira defende a suspensão do aumento das quotas leiteiras, o que permitiria limitar o produto disponível no mercado, já a segunda emenda contempla a melhoria das relações contratuais na cadeia alimentar entre produtores e indústria e retalhistas, por forma a limitar a diferença entre o preço pago ao produtor e aquele que está a ser pago pelo consumidor final.
Fonte: Anil
