Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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Estão neste momento em discussão na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas dois Projectos de Lei apresentados pelo Bloco de Esquerda. Um primeiro visa promover preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas e um outro que visa promover o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas.
De acordo com a informação disponibilizada pelo próprio grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, a projecto que visa promover Preços Agrícolas Justos no Produtor e Combater as Margens Comercias Abusivas, justifica-se porque o sector agrícola tem estado a defrontar-se nos últimos tempos com uma crise económica profunda, grande parte resultante da desvalorização dos preços pagos no produtor.
“É certo que a crise financeira internacional permitiu o acréscimo dos preços agrícolas de base ao longo de 2007 e durante o primeiro semestre de 2008, como é o caso dos cereais. Mas isso significou que os sectores que utilizam esses produtos como matérias-primas, como a pecuária e do leite, viram os seus custos aumentar. Igualmente, assistiu-se à subida do preço do petróleo, logo dos combustíveis e da electricidade, e de outros meios de produção, afectando gravemente os custos das explorações agrícolas.
A grande volatilidade dos preços verificada recentemente, associada à instabilidade dos mercados internacionais, mostra como é fundamental proceder à monitorização regular e estabilização dos processos de formação de preços agrícolas de forma a assegurar que nem os agricultores nem os consumidores são penalizados.
Um dos factores de acréscimo das dificuldades dos agricultores prende-se com a existência de práticas comerciais agressivas por parte dos circuitos de distribuição e comercialização, os quais não cobrem frequentemente os custos de produção. Quando os produtores se vêm confrontados com a venda dos seus produtos abaixo dos seus custos, entende-se que a suas dificuldades económicas e de sobrevivência das explorações agrícolas sejam enormes.
Mas estas práticas comerciais agressivas não significam que se está a beneficiar os consumidores nos preços finais dos produtos agrícolas. Pelo contrário, estes preços mantêm-se elevados, o que revela a existência de margens comerciais especulativas à conta do sacrifício dos produtores e da penalização dos orçamentos familiares, sobretudo dos mais reduzidos.
Existe, portanto, uma necessidade premente de regular a actividade dos mercados grossistas e retalhistas, sobretudo dos grandes circuitos de distribuição e comercialização, conferindo maior rigor e transparência ao processo de formação dos preços agrícolas e combatendo a prática de ´dumping´ e margens comerciais especulativas que só penalizam os agricultores e os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis.
Desta forma, além da Autoridade da Concorrência dever assumir um papel mais activo na análise das relações comerciais entre a distribuição e os produtores, mas também sobre a formação dos preços nos bens e serviços de consumo corrente na agricultura, é urgente avançar com várias medidas concretas para dar maior transparência aos mercados dos produtos agrícolas e alimentares e regrar as relações comerciais da cadeia.
O Bloco de Esquerda considera que é fundamental ter um conhecimento mais rigoroso e periódico sobre o funcionamento dos mercados e da cadeia de formação de valor. Actualmente, o INE e o Observatório realizam a recolha e tratamento de dados mas em nenhum dos casos há uma publicação regular sobre os preços desde o produtor ao consumidor final e as margens comerciais associadas. Este trabalho é fundamental para conferir maior transparência e tirar conclusões sobre medidas a aplicar para regular o mercado e a cadeia agro-alimentar, assim como pode ser um apoio importante para a actividade da própria Autoridade da Concorrência.
Consideramos também que é urgente intervir ao nível das relações comerciais, através da elaboração de um Código de Boas Práticas Comerciais para o Sector Agro-Alimentar, como da existência de contratos claros entre os produtores e o sector da transformação, distribuição e comercialização.
O Código deverá estabelecer regras justas para as relações contratuais e comerciais na cadeia agro-alimentar, desde o produtor ao consumidor final, de modo a que o mercado funcione de forma justa, rigorosa e transparente em toda a cadeia de formação de valor. O cumprimento deste Código, de adesão voluntária, deverá condicionar a atribuição de apoios públicos através de um tratamento preferencial e prioritário. A existência de contratos agro-alimentares claros é fundamental para assegurar direitos aos produtores e garantir preços justos para os seus produtos.
Propomos ainda que a comercialização de produtos agro-alimentares não transformados por grandes superfícies inclua na rotulagem a indicação do preço pago aos produtos, além do preço de venda final, de forma a conferir maior transparência ao consumidor dos preços reais praticados.”
Já o relativo à promoção do Consumo de Produtos Alimentares Locais nas Unidades de Restauração Públicas é justificado com a chegada do mercado global, é por vezes menos dispendioso comprar produtos produzidos a uma grande distância, apesar dos custos acrescidos de transporte, acondicionamento, inspecção e outros. Justificam-se por isso medidas concretas e urgentes que protejam e promovam a produção local de produtos alimentares.
“Em primeiro lugar, uma maior produção e consumo de produtos agrícolas nacionais diminui, por redução das importações, o nosso défice da balança comercial, que se encontra nos 1,5 mil milhões de euros em Setembro de 2009, segundo o INE. Assim, o consumo de produtos agrícolas nacionais fortalece as economias regionais, criando mais emprego e uma economia mais forte.
O consumo de produtos agrícolas de origem nacional ou de outros países comunitários apresenta também mais garantias de segurança alimentar, tendo em conta as regras existentes e a fiscalização das autoridades económicas. Tem ainda certamente mais garantias de respeito pelo bem-estar animal, devido à redução da distância necessária no transporte de animais e de manutenção do valor nutricional dos alimentos.
Mas o consumo de produtos agrícolas produzidos localmente é também benéfico para o ambiente a vários níveis. Promove-se desde logo uma ocupação e utilização efectiva dos solos, diminuindo o seu abandono e o risco de incêndios. Por outro lado, diminui-se o consumo energético, a poluição e a emissão de gases de efeito de estufa, devido a uma redução no consumo de combustíveis para transporte e na energia necessária para a conservação dos alimentos. Por último, são também necessários menos produtos químicos para assegurar a conservação destes produtos desde a sua colheita até ao consumo”.
Fonte: Anil
