Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 424/2005
PÁGINAS DO DR : 6640 a 6640
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Maio de 2005, encontravam-se reunidas as condições estabelecidas no artigo 45.º para a entrada em vigor do Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.
Portugal é Parte do mesmo Convénio, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 11 de Março de 2003. ~
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Novembro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.