Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 144/2005
PÁGINAS DO DR : 3193 a 3193
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Fevereiro de 2005, a Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 17 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 30 de Setembro de 2004, conforme o Aviso n.º 205/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004, sendo que o Protocolo entrou em vigor para Portugal em 29 de Dezembro de 2004 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004).
O Protocolo entrará em vigor para a Namíbia em 11 de Maio de 2005, conforme estipula o seu artigo 37.º, n.º 2.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Março de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.