Portaria n.º 18701 - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 18701

	Portaria n.º 18701

	PÁGINAS DO DR : 1056 a 1056

	O Laboratório Central de Normalização e Fiscalização de Produtos veio chamar a atenção para as dificuldades que surgem nas análises de recurso dos refrigerantes, atendendo a impossibilidade de homogenização das amostras no acto da sua colheita, visto se tratar de garrafas de origem que não podem ser abertas. Considerando as razões apresentadas e visto o disposto no artigo 16.º e seu § 1.º do Decreto n.º 19615, de 18 de Abril de 1931, e considerando, por outro lado, que importa dar aos fabricantes dos refrigerantes todos os meios legais de defesa, visto o disposto no § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 20282, de 5 de Setembro de 1931: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, o seguinte: Na análise de refrigerantes não são permitidas análises de recurso, devendo a fiscalização no acto da colheita das amostras dar conhecimento aos interessados de que poderão requerer a assistência à primeira análise, nomeando para tal efeito um perito analista. Ministério da Economia, 23 de Agosto de 1961. - O Secretário de Estado da Indústria, António Alves de Carvalho Fernandes.

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