Portaria n.º 21/96, de 3 de Fevereiro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 21/96, de 3 de Fevereiro

	Portaria n.º 21/96

	PÁGINAS DO DR : 208 a 208

	A Directiva n.º 92/107/CEE, da Comissão, de 11 de Dezembro, veio alterar a Directiva n.º 69/208/CEE, do Conselho, de 30 de Junho, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de forma a melhorar as condições a satisfazer quanto à pureza varietal mínima das sementes de soja. Importa, pois, proceder à sua transposição para a ordem jurídica interna, o que agora se concretiza através da necessária alteração ao Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho, que transpôs a referida Directiva n.º 69/208/CEE, do Conselho. Relativamente às condições a que deve obedecer o isolamento das espécies alogâmicas, cumpre dar a este Regulamento uma redacção consentânea com as directivas citadas. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto, o seguinte: 1.º No quadro I do artigo 8.º do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho, é alterada a distância mínima exigida para a semente certificada da espécie seguinte: Helianthus annuus: Semente certificada ... 500 2.º No quadro II do artigo 10.º do Regulamento referido no número anterior é alterada a percentagem de pureza mínima varietal referente à espécie e categorias seguintes: Glycine max: Semente base ... 99,5 Semente certificada ... 99 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assinada em 5 de Janeiro de 1996. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

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