Share
 
 
 
Quarta-Feira, 11 de Março de 2020


Publicite no Portal HACCP
subscreva o nosso feed rss
Bookmark e Partilhar Facebook Twitter


Pesquisa


frase exacta
Todas as palavras
Qualquer palavra

Untitled Document
Registo
Login

Registe-se

Recuperar Password
Untitled Document
Enquadramento Legal
Legislação

Regulamentos

Normas IPQ

Untitled Document
Pub
 
Untitled Document
Informações
Divulgar Empresa
Destacar Empresa
Publicitar no Portal
Divulgar Cursos
Divulgar Eventos
Banners

Contactos
Untitled Document
Eventos
Alimentaria & Horexpo Lisboa 2011 - Lisboa a 2011-03-27

 Alimentaria 2010 - Salón Internacional de la Alimentación y Bebidas - Barcelona, Espanha a 2010-03-22

 NUTRITION AWARDS 2010 - Portugal a 2009-11-16
Mais Eventos 
Legislação


   Portaria n.º 946/91, de 17 de Setembro
   
 
   
  Portaria n.º 946/91
 
  PÁGINAS DO DR : 4920 a 4921
   
 
Considerando que o Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água, publicado em anexo à Portaria n.º 834/91, de 14 de Agosto, não inclui, por lapso, na sua composição, um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que o n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água, anexo à Portaria n.º 834/91, de 14 de Agosto, seja aditado, entre as alíneas h) e i), de uma nova alínea seguinte:
4 - ...
h) ...
hh) Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
i) ...

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 29 de Agosto de 1991.

O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
     
 


Ajuda
Termos de Utilização
Privacidade
Ficha Técnica
Contactos
Publicidade
     
 
Copyright © 2004-2014 Portal HACCP -Portal de Segurança Alimentar
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Divulgue o Portal a um Amigo