Share
 
 
 
Quarta-Feira, 11 de Março de 2020


Publicite no Portal HACCP
subscreva o nosso feed rss
Bookmark e Partilhar Facebook Twitter


Pesquisa


frase exacta
Todas as palavras
Qualquer palavra

Untitled Document
Registo
Login

Registe-se

Recuperar Password
Untitled Document
Enquadramento Legal
Legislação

Regulamentos

Normas IPQ

Untitled Document
Pub
 
Untitled Document
Informações
Divulgar Empresa
Destacar Empresa
Publicitar no Portal
Divulgar Cursos
Divulgar Eventos
Banners

Contactos
Untitled Document
Eventos
Alimentaria & Horexpo Lisboa 2011 - Lisboa a 2011-03-27

 Alimentaria 2010 - Salón Internacional de la Alimentación y Bebidas - Barcelona, Espanha a 2010-03-22

 NUTRITION AWARDS 2010 - Portugal a 2009-11-16
Mais Eventos 
Legislação


   Decreto-Lei n.º 159/90, de 18 de Maio
   
 
   
  Decreto-Lei n.º 159/90
 
  PÁGINAS DO DR : 2264 a 2265
   
 
Embora a produção de sumos e néctares de frutos detenha no mercado nacional uma significativa expressão económica, não existe legislação que discipline o seu fabrico e comercialização, deixando, assim, aos industriais do sector inteira liberdade quanto à composição destes produtos.
Tal circunstância foi determinante para o aparecimento de situações díspares que conduziram à impossibilidade de cumprimento, à data da adesão de Portugal às Comunidades, das exigências impostas pelas directivas comunitárias adoptadas nesta matéria, motivando também a prorrogação, por um período de três anos, do prazo previsto para a sua aplicação no Estado Português, de modo a possibilitar a adaptação da indústria às novas exigências.
O presente diploma, colmatando o vazio legislativo existente neste sector da indústria agro-alimentar, acolhe o disposto na Directiva n.º 75/726/CEE, do Conselho, de 17 de Novembro, e respectivas alterações, que estabelecem regras comuns quanto à composição, modo de fabrico e rotulagem dos sumos e néctares de frutos.
Deste modo, o presente diploma, ao prover a regulamentação que permite individualizar estes produtos face a outros com os quais possam confundir-se, assegura uma correcta informação do consumidor, pelas exigências específicas que estabelece quanto à rotulagem.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


Artigo 1.º
Âmbito

1 - O presente diploma tem como objecto estabelecer a regulamentação dos processos a observar na obtenção, composição, acondicionamento e rotulagem de:
a) Sumos, sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos destinados ao consumo directo;
b) Sumos de frutos utilizados no fabrico de néctares de frutos e sumos de frutos concentrados utilizados no fabrico de sumos ou néctares destinados ao consumo directo.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos destinados a uma alimentação especial e os destinados à exportação para países terceiros.


Artigo 2.º
Matérias-primas

Os frutos, as características da água, os tipos de açúcar e restantes elementos utilizados na obtenção dos sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.


Artigo 3.º
Teores de açúcar

1 - As partes do fruto a utilizar na obtenção do sumo e os teores máximos de açúcar permitidos nos sumos de frutos adoçados e nos sumos de frutos concentrados pré-embalados são estabelecidos por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
2 - Não é permitida a adição de açúcares nos sumos de pêra e de uva.


Artigo 4.º
Néctares de frutos

1 - Nos néctares de frutos o teor máximo de açúcares não deve exceder 20% do peso total dos produtos acabados.
2 - Nos néctares de frutos é permitida a substituição total dos açúcares por mel, observado o limite máximo no número anterior.


Artigo 5.º
Regulamentação por portaria

As normas técnicas de execução regulamentar do presente diploma são fixadas por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelecerá, nomeadamente:
a) Os processos e tratamentos admitidos no fabrico de sumos e néctares de frutos e o tipo de misturas e aditivos permitidos na obtenção de sumos e sumos concentrados;
b) As condições de embalagem e rotulagem, bem como a denominação de venda dos sumos, sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos destinados à comercialização.


Artigo 6.º
Regime sancionatório aplicável

1 - Aplicam-se as disposições dos artigos 24.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, ao disposto:
a) Nas portarias previstas no artigo 2.º quanto a características da água e tipos de açúcar;
b) No artigo 3.º respeitante aos teores de açúcar permitidos;
c) No artigo 5.º sobre processos, tratamentos, misturas e aditivos admitidos na obtenção de sumos de frutos;
d) À violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º
2 - Às infracções ao disposto na portaria prevista no artigo 5.º, quanto a condições de embalagem, rotulagem e denominação de venda, são aplicáveis as disposições dos artigos 40.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.


Artigo 7.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 4 de Maio de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Maio de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
     
 


Ajuda
Termos de Utilização
Privacidade
Ficha Técnica
Contactos
Publicidade
     
 
Copyright © 2004-2014 Portal HACCP -Portal de Segurança Alimentar
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Divulgue o Portal a um Amigo