Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro

	Decreto-Lei n.º 32/2006

	PÁGINAS DO DR : 1225 a 1243

	A Directiva n.º 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos bifentrina e famoxadona permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal. A necessidade da sua transposição para a ordem jurídica nacional implica alterações aos Decretos-Leis n.os 68/2003, de 8 de Abril, e 300/2003, de 4 de Dezembro. Por outro lado, a Directiva n.º 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos azoxistrobina, fene-hexamida, fenepropimorfe, iprovalicarbe, mancozebe, manebe, metirame, propinebe, zinebe, metalaxil, metalaxil-M, metomil, tiodicarbe, miclobutanil e penconazol permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal. Assim, procedendo à sua transposição para a ordem jurídica nacional, são introduzidas alterações à Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro, e aos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 21/2001, de 30 de Janeiro, 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, e 300/2003, de 4 de Dezembro. No corrente ano, foi ainda aprovada a Directiva n.º 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, que estabelece novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos carfentrazona-etilo, fenamidona, hidrazida maleica, isoxaflutol, mecoprope, mecoprope-P, propizamida e trifloxistrobina permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal, pelo que se impõe proceder à sua transposição, introduzindo-se, em sequência, alterações às Portarias n.os 127/94, de 1 de Março, e 49/97, de 18 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto. Adicionalmente, foi aprovada a Directiva n.º 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, que veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes à substância activa de produtos fitofarmacêuticos amitraze permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal. Sendo necessário proceder à sua transposição, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, introduzem-se, por conseguinte, alterações à Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro, e aos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, e 245/2002, de 8 de Novembro. Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para estabelecer novos limites máximos de resíduos nacionais, respeitantes a 16 substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos, no âmbito das Portarias n.os 649/96, de 12 de Novembro, 102/97, de 14 de Fevereiro, 1101/99, de 21 de Dezembro, e 1077/2000, de 8 de Novembro. Na aplicação deste decreto-lei, importa ter presente o Decreto-Lei n.º 144/2003, de 2 de Julho, que estabelece o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, assim como nestes produtos agrícolas, secos ou transformados, ou incorporados em alimentos compostos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, de 8 de Julho, esta parcialmente, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, todas da Comissão, que estabelecem novos limites máximos de resíduos (LMR) respeitantes a 26 substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal. 2 - O presente decreto-lei estabelece, igualmente, LMR nacionais respeitantes a 16 substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal. Artigo 2.º Aprovação de novos limites máximos de resíduos comunitários 1 - São publicadas as listas de LMR estabelecidos a nível comunitário e de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidas em determinados produtos agrícolas de origem vegetal, que constituem os anexos I e II ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante. 2 - Os valores de LMR constantes nos anexos ao presente decreto-lei que tenham a indicação «p» são provisórios, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril. Artigo 3.º Alteração à Portaria n.º 127/94, de 1 de Março No anexo da Portaria n.º 127/94, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 21/2001, de 30 de Janeiro, 215/2001, de 2 de Agosto, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, e 205/2004, de 19 de Agosto, é suprimida a rubrica referente à substância activa hidrazida maleica. Artigo 4.º Alteração à Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro No anexo da Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 215/2001, de 2 de Agosto, e 68/2003, de 8 de Abril, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas amitraze e metalaxil. Artigo 5.º Alteração à Portaria n.º 649/96, de 12 de Novembro O anexo da Portaria n.º 649/96, de 12 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.º 102/97, de 14 de Fevereiro, e 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, e 205/2004, de 19 de Agosto, é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica referente à substância activa bupirimato, é estabelecido em 0,5 mg/kg o valor do LMR em framboesa; b) Na rubrica referente à substância activa enxofre, são estabelecidos os valores dos LMR de 50 mg/kg em banana e em papaia; c) Na rubrica referente à substância activa tebuconazol, é estabelecido em 0,5 mg/kg o valor do LMR em alho-francês; d) Na rubrica referente à substância activa pirimicarbe, é substituído por 0,5 mg/kg o valor do LMR em rutabaga; e) Na rubrica referente à substância activa tau-fluvalinato, é substituído por 0,5 mg/kg o valor do LMR em uvas de mesa e para vinho; f) Na rubrica referente à substância activa propamocarbe, é estabelecido em 2 mg/kg o valor do LMR em quiabo. Artigo 6.º Alteração à Portaria n.º 49/97, de 18 de Janeiro No anexo da Portaria n.º 49/97, de 18 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, e 116/2004, de 18 de Maio, é suprimida a rubrica referente à substância activa propizamida. Artigo 7.º Alteração à Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro No anexo da Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 215/2001, de 2 de Agosto, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 116/2004, de 18 de Maio, e 205/2004, de 19 de Agosto, na rubrica referente à substância activa fluazifope-P-butilo, é estabelecido o valor do LMR de 0,2 mg/kg em abóbora. Artigo 8.º Alteração à Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro O anexo da Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 156/2003, de 18 de Julho, 116/2004, de 18 de Maio, e 205/2004, de 19 de Agosto, é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica referente à substância activa acrinatrina, são estabelecidos os valores dos LMR de 0,2 mg/kg em ameixas e de 0,1 mg/kg em quiabo; b) Na rubrica referente à substância activa cicloxidime, são estabelecidos os valores dos LMR de 0,5 mg/kg em aipo, alho e sementes de girassol, de 0,2 mg/kg em alho-francês e de 2 mg/kg em sementes de colza; c) Na rubrica referente à substância activa difenoconazol, são estabelecidos os valores dos LMR de 2 mg/kg em salsa, de 0,1 mg/kg em beterraba de mesa e nabo, de 0,3 mg/kg em pastinagas e de 2 mg/kg em nabiça e em nabo de grelo; d) Na rubrica referente à substância activa imidaclopride, são estabelecidos os valores dos LMR de 0,1 mg/kg em melancia e em quiabo; e) Na rubrica referente à substância activa lufenurão, são estabelecidos os valores dos LMR de 1 mg/kg em pimento e de 0,2 mg/kg em tomate; f) Na rubrica referente à substância activa ciprodinil, é estabelecido o valor do LMR de 1 mg/kg em framboesa; g) Na rubrica referente à substância activa fludioxonil, é estabelecido o valor do LMR de 1 mg/kg em framboesa. Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março No anexo A do Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 256/2001, de 22 de Setembro, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, e 205/2004, de 19 de Agosto, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas manebe, mancozebe, metirame, propinebe e zinebe. Artigo 10.º Alteração à Portaria n.º 1077/2000, de 8 de Novembro O anexo da Portaria n.º 1077/2000, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, e 156/2003, de 18 de Julho, é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica referente à substância activa fosetil-alumínio, é substituído por 50 mg/kg o valor do LMR em abóbora e são estabelecidos os valores dos LMR de 25 mg/kg em abacate e de 50 mg/kg em espinafre, coentros e nabiça; b) Na rubrica referente à substância activa quinoxifena, é estabelecido o valor do LMR de 0,05 mg/kg em melão. Artigo 11.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro No anexo do Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 256/2001, de 22 de Setembro, e 31/2002, de 19 de Fevereiro, é suprimida a rubrica referente à substância activa azoxistrobina. Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto No anexo do Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 256/2001, de 22 de Setembro, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, e 300/2003, de 4 de Dezembro, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas metomil, propizamida e tiodicarbe. Artigo 13.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2003, de 8 de Abril No anexo do Decreto-Lei n.º 68/2003, de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, e 205/2004, de 19 de Agosto, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas bifentrina, miclobutanil e penconazol. Artigo 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 300/2003, de 4 de Dezembro No anexo do Decreto-Lei n.º 300/2003, de 4 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas azoxistrobina, famoxadona, fene-hexamida, iprovalicarbe e metalaxil-M. Artigo 15.º Regime sancionatório 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima cujo limite mínimo é de (euro) 500 e o máximo se eleva a (euro) 3740, no caso de o agente da infracção ser pessoa singular, e a (euro) 44890, no caso de ser pessoa colectiva, qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos nos artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º 2 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 16.º Fiscalização e processos de contra-ordenação A fiscalização e o levantamento dos autos de contra-ordenação bem como a instrução dos processos e a aplicação das coimas compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Artigo 17.º Regiões Autónomas 1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sendo as competências cometidas à ASAE exercidas pelos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo das adaptações que em matéria de exercício dessas competências venham a ser introduzidas através de diploma regional adequado. 2 - O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. Artigo 18.º Produto das coimas O produto das coimas cobradas é distribuído da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levantou o auto; b) 30% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima; c) 60% para o Estado. Artigo 19.º Norma revogatória É revogada a alínea d) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/2002, de 8 de Novembro. Artigo 20.º Produção de efeitos O disposto no presente decreto-lei produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2007 no que respeita à substância activa amitraze. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Luís Medeiros Vieira - António Fernando Correia de Campos. Promulgado em 27 de Janeiro de 2006. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 27 de Janeiro de 2006. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, e à Directiva n.º 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro) Resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e LMR (miligramas/quilogramas) (ver tabela no documento original) ANEXO II (a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e à Directiva n.º 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho) Forma de expressão do resíduo de substâncias de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (miligramas/quilogramas) (ver tabela no documento original)

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