Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Artigos Relacionados
O Governo alargou o horário de funcionamento das grandes superfícies, mas nem todos os estabelecimentos vão poder usufruir da alteração da lei. Com a liberdade dada às autarquias para definir regulamentos próprios, já há dois casos – Almada e Viana do Castelo – em que a intenção é impedir a abertura aos domingos e feriados. As empresas de distribuição, como a Sonae e a Auchan, contestam, ponderando avançar com acções judiciais.
O alargamento dos horários para os espaços comerciais com área superior a 2000 metros quadrados passou a ser possível no final de Outubro, após aprovação em Conselho de Ministros. Ficou estabelecido, nessa altura, que esses estabelecimentos, que abrangem hipermercados e grandes lojas, como o Ikea ou o Aki, passariam a estar abertos todos os dias da semana, entre as 6h e as 24h.
No entanto, o Governo delegou nas autarquias a responsabilidade de criar regulamentos próprios sobre a matéria. E, praticamente quatro meses e meio após o primeiro dia de liberalização dos horários (24 de Outubro), duas autarquias, Viana do Castelo e Almada, já revelaram a intenção de obrigar estes estabelecimentos a respeitar as regras do passado: fechar às 13h, aos domingo e feriados.
Estas decisões são contestadas pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que tem aconselhado as grandes superfícies afectadas “a avançar com acções judiciais”, disse o presidente, Luís Reis. O responsável referiu que “não há base legal para fazer uma distinção com base na área” dos espaços, porque esse critério “foi eliminado na nova legislação”.
Sonae recorre aos tribunais
No caso de Viana do Castelo, a assembleia municipal aprovou, no final de Fevereiro, um regulamento que estipula que as grandes superfícies podem estar abertas entre as 6h e as 24h de segunda-feira a sábado. A abertura aos domingos e feriados só vai ser permitida nos meses de Novembro e Dezembro, por causa do Natal. E, em caso de incumprimento, estão previstas coimas que podem chegar a 25.000 euros.
Esta decisão, que incide sobre espaços com área superior a 2000 metros quadrados, vai afectar dois estabelecimentos: o Continente (hipermercado do grupo Sonae) e a loja de loja de bricolage Aki. Contactada, a Sonae confirmou que “vai recorrer a todas as vias de contestação jurídica” para anular o regulamento da autarquia, acrescentando que “prejudica os consumidores na sua liberdade de escolha e impede a criação de emprego”.
No caso de Almada, existe, para já, um anteprojecto que também impede a abertura aos domingos e feriados, a partir das 13h. Decorre, neste momento, o período de consulta pública, ao qual se seguirá uma audição a “todas as entidades que a lei estipula”, como é o caso das autoridades de segurança e das associações patronais. E, por isso, a Câmara Municipal de Almada diz que “ainda é cedo para se saber qual vai ser a versão final do respectivo regulamento”.
O grupo Auchan, dono do único estabelecimento que vai ser afectado, se o anteprojecto vigorar (o hipermercado Jumbo do Fórum Almada), disse que “acredita que as decisões serão tomadas, tendo em conta os interesses das populações”, mas não respondeu se pondera avançar com acções judiciais.
Fonte: Anil
