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A Comissão Europeia, no âmbito da prometida proposta de regulamento do Comissário Ciolos para melhorar a situação do sector lácteo, está a estudar a apresentação de uma proposta para os contratos no sector do leite que possam incluir indicadores de preço e ser negociados por organizações de produtores.
Como foi já avançado pelo Comissário europeu da Agricultura antes do Verão, tratar-se-á de uma proposta normativa mas não uma proposta orçamental, ou seja, não incluirá nenhum tipo de ajuda financeira.
O draft da proposta de Regulamento sobre o qual se está a trabalhar e que será oficialmente apresentado nas próximas semanas, trata de clarificar as relações contratuais entre produtores e industriais na compra-e-venda de leite cru.
Aparentemente, o actual draft, que poderá ainda a sofrer algumas modificações, estabelece que os contratos sejam escritos, sejam formalizados antes das entregas e tenha carácter voluntário, se bem que abra a possibilidade de que os Estados-membro, que assim o decidam, a implementá-los de forma obrigatória.
No caso do produtor não entregar o seu leite directamente à indústria, sendo que entre um e outro exista um ou vários operadores intermédios, que para além de transportar o leite se encarreguem da propriedade do mesmo, cada um destes ‘passos’ que deveria estar coberto com um contrato.
Outra questão importante que está incluída no draft é a que refere que o contrato, alem de incluir aspectos habituais num contrato – como duração ou o volume entregue – também inclui que o preço base poderá variar em função de critérios como a quantidade, qualidade e composição, bem como indicadores da evolução de mercado.
Outras das questões que a proposta poderá acolher é a de que as organizações de produtores poderiam negociar contratos de compra e venda de leite cru e negociar um preço conjunto para todo o leite. Para tal, teriam sempre que ser cumpridas certas restrições de volume (como poderiam ser, não ultrapassar 75% do volume da produção nacional e 3,5 por cento da produção comunitária).
O draft refere, contudo, que os contratos não poderão conduzir a nenhum tipo de fixação de preços nem a comparticipação dos mercados
Fonte: Anil
