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O novo regulamento sobre restrições à pesca entre as 100 e 200 milhas da costa, hoje votado em Conselho de ministros da Agricultura e Pescas em Bruxelas, agrada ao ministro português Jaime Silva, dado impedir a pesca intensiva.
O ministro da Agricultura e Pescas comentou que a partir do momento que as regiões autónomas da Madeira e dos Açores perderam a exclusividade de pesca entre as 100 e as 200 milhas, e a gestão destas águas passou a ser comunitária, havia “legitimamente algum receio” que essa zona fosse “indiscriminadamente aberta” a frotas renovadas de outros Estados-membros.
Contudo, sublinhou Jaime Silva, “a Comissão veio cuidadosamente eliminar” essa possibilidade, e o regulamento hoje votado, e que nem suscitou discussão no Conselho, “basicamente inviabiliza a pesca de arrasto e com redes de emalhar “, pelo que “essa região vai funcionar como uma reserva de recuperação de efectivos”.
“Não prejudica Portugal, porque não praticávamos esse tipo de pesca” intensiva, indicou.
Outra questão importante em matéria de pescas hoje debatida em reuniões bilaterais, à margem do Conselho, foi a do Fundo Europeu de Pescas, tendo Jaime Silva lembrado que, ao contrário do sucedido a nível da Agricultura com o Fundo para o Desenvolvimento Rural, não foi ainda possível alcançar um compromisso.
O ministro indicou que tanto a Comissão como a presidência britânica apresentaram como grande objectivo “conseguir um compromisso no mês de Outubro”, de modo a que, mesmo sem estarem fechadas as negociações sobre o quadro orçamenta l comunitário para 2007/2013, ser possível estabelecer um quadro de apoios, precisamente como sucedeu relativamente à agricultura.
Tal constituiria “um sinal positivo” também para o sector das pescas, e permitiria desenvolver os programas nacionais, para entrarem em vigor a 01 de Janeiro de 2007.
Portugal, indicou o ministro, identificou como ponto fundamental das suas reivindicações a possibilidade de se continuar a financiar a renovação da frota.
Outro elemento abordado foi a possibilidade de apoios comunitários à substituição de motores de embarcações de pesca, tendo Jaime Silva adiantado que, neste ponto, a Comissão já admite essa possibilidade, desde que a substituição seja por motores com combustíveis menos poluentes.
Portugal defendeu também algumas derrogações nas dimensões das empresas que poderiam ser financiadas – passando a ser contempladas não só as pequenas, mas também as médias empresas, tal como sucedeu na Agricultura -, e ainda incentivos particulares para jovens pescadores.
Por fim, relativamente à questão dos apoios comunitários reclamados por pescadores e pequenos armadores devido à crise dos combustíveis, o ministro manifestou-se pouco esperançado na eventualidade de Bruxelas “enveredar” por esse caminho, dado o quadro de rigor orçamental em vigor e o facto de o aumento de combustíveis afectar “todos os sectores, não só o das pescas”, sublinhou.
Jaime Silva manifestou-se mais apostado em que Bruxelas impeça “distorções de concorrência”, ou seja, que a Comissão não permita aos Estados-membros darem apoios, o que levaria a que aqueles mais abastados ajudassem as respectivas frotas, criando desequilíbrios.
Fonte: Agroportal
