Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O Conselho de Ministros da Competitividade da União Europeia acordou a eliminação das restrições ao embalamento de produtos comercializados no mercado comunitário, prevendo-se um prazo de até seis anos para a implementação das novas regras.
Este prazo destina-se aos estados-membros que entenderem prosseguir a regulamentação do embalamento de certos produtos alimentares, como o leite, a manteiga, a massa, o café ou o açúcar. O vinho e as bebidas espirituosas estão isentos do novo regime por motivos de saúde pública.
O objectivo desta iniciativa é a simplificação da legislação europeia e evitar a perturbação do funcionamento do mercado interno.
O comissário europeu da Indústria, Gunter Verheugen, mostrou-se convicto de que os fabricantes saberão oferecer aos consumidores as embalagens exigidas sem que seja necessária regulamentação legal para o efeito. O responsável sublinhou que o mais importante é que os consumidores disponham da informação adequada sobre preços e quantidades.
Os países da União Europeia apoiaram, por unanimidade, a supressão de todas as normas actuais, mas permitindo que os países que actualmente fixam quantidades nominais obrigatórias para embalagens de determinados produtos alimentares possam mantê-las.
Fonte: Confragi
